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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 572052 RN

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 572052 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, CARMEZITA BARBOSA DE MELO LIMA, KARLA DA FONSÊCA FERREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-12 PP-02372
Julgamento
11 de Fevereiro de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_572052_RN-_11.02.2009.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo.
II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.
III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia.
IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que lhe dava provimento para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pela recorrente a Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma. Plenário, 11.02.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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