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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26947 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 26947 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSÉ BENEDITO NOBRE RABELO, GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-02 PP-00311
Julgamento
10 de Março de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_26947_DF-_10.03.2009.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública.
2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração do presente writ. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública.
4. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e provido.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora; vencido o Ministro Março Aurélio, que dava provimento em menor extensão, nos termos de seu voto. Falou o Dr. Marcelo Torreão, pelo recorrente. 1ª Turma, 10.03.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3610604/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-26947-df