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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 98145 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 98145 RJ
Partes
SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-055 DIVULG 23/03/2009 PUBLIC 24/03/2009
Julgamento
17 de Março de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
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Decisão

      DECISÃO Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Luis Mendes de Oliveira Lima, Jaqueline Furrier e Ana Carolina de Oliveira Piovesana, em favor de Salvatore Alberto Cacciola, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Apontam como autoridade coatora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 111.111/DF, Relatora a Ministra Jane Silva, impetrado naquela Corte. Sustentam os impetrantes, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a 'ilegalidade da prisão preventiva imposta..., que foi determinada sem que estivessem preenchidos os requisitos constantes no artigo 312 do CPP e que, se mantida, terá caráter de execução provisória...' (fl. 3).  Argumentam, ainda, que 'a falta de fundamentação do novo título de prisão aliada à ausência dos requisitos constantes no artigo 312 do CPP demonstram que a segregação cautelar do paciente tem caráter de verdadeira execução provisória, repudiada pela jurisprudência dominante e contrária ao princípio da presunção de inocência' (fl. 47). No mais, afirmam que o paciente 'reúne todas as condições pessoais favoráveis para responder em liberdade o processo, que ainda não se encerrou. É primário, de bons antecedentes, tem ocupação lícita e endereço fixo' (fl. 21). Requerem a concessão da ordem para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal a qual responde (fl. 51). Decido. Narram os impetrantes, na inicial, que: '(...) A denúncia que ensejou o processo 99.0046981, desmembrado em relação ao paciente em 05.09.02 (processo 2000.51.01.509046-0), foi oferecida em 05.06.00 e versa sobre fatos que ocorreram em janeiro de 1999 (doc. 1). A imputação que recaia sobre o paciente está tipificada no artigo 4º, caput, 10, c/c 25, todos da Lei 7.492/86, 312, c.c 29 e 333, parágrafo único do Código Penal, ou seja, delitos sem violência ou grave ameaça à pessoa. O processo encontra-se em grau de apelação, pendente de julgamento de embargos de declaração, interpostos pela defesa contra o acórdão que manteve a sentença condenatória de primeira instância, na qual o paciente foi condenado à pena de treze anos de reclusão e cento e sessenta e cinco dias-multa, por inflação aos artigos 312 do CP e 4º, caput, da Lei 7.492/86, sem que haja qualquer previsão para o seu término. ...........................................................................................................   Em decorrência da decretação de sua prisão cautelar, em 06.06.00, o paciente foi recolhido à prisão em 07.06.00 (cf. doc. 4) Em 08.06.00 foi impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a ordem de habeas corpus nº 2000.02.01.035760-5, contra a decretação de sua prisão preventiva, sendo o pedido liminar negado em 09.06.00 (doc. 70). Esse habeas corpus foi julgado em 08.08.00. O acórdão que denega a ordem entra no mérito da ação penal e se utiliza como textualmente reconhece de razões `metajurídicas' para concluir pela manutenção da prisão cautelar do paciente (doc. 71). Esse julgado, como todos os demais relacionados ao caso sob exame, parte de premissas falsas, construindo silogismos como poucas vezes vimos nos nossos Tribunais. É importante destacar que contra o indeferimento da liminar do supracitado habeas corpus, foi primeiramente impetrada ordem de habeas corpus nº 13.349/RJ, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, em 12.06.00, sendo a liminar indeferida em 13.06.00 (doc. 72). Em 15.08.00 foi julgado prejudicado o pedido constante da supracitada ordem, tendo em vista o julgamento do habeas corpus 2000.02.01.035760-5, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (doc. 73). Visando reparar a injusta prisão imposta ao paciente, foi impetrada ordem de habeas corpus perante esse Egrégio Tribunal, em 11.07.00, que visava apenas revisão das decisões do Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que não haviam concedido o pedido liminar (doc. 74). A referida ordem de habeas corpus, distribuída, sob o número 80288, ao presidente em exercício, Ministro Março Aurélio, teve o pedido liminar deferido, em 14.07.00, determinando a imediata soltura do paciente (cf. doc. 19). Atendendo recurso do Ministério Público Federal, o presidente desse E. Tribunal, à época, o Ministro Carlos Velloso, em 19.07.00, reconsiderou a liminar, anteriormente deferida, unicamente porque entendia que o pedido não estava dentre o caso de excepcionalidade que no seu entender pessoal se faz necessário para se conceder uma liminar contra a o indeferimento de liminar pela instância inferior (doc. 75). No entanto, não indeferiu o prosseguimento do habeas corpus, tendo em vista o entendimento desse Tribunal e do próprio presidente de ser possível a concessão da ordem. Em 23.08.00, o Ministro Nelson Jobim, relator do referido habeas corpus homologou o pedido de desistência da defesa em relação ao prosseguimento do habeas corpus nº 80288, tendo em vista perda de objeto, ocorrida com o julgamento do habeas corpus nº 2000.02.01.035760-5, pelo Tribunal Regional da 2ª Região (doc. 76). Com a mudança da defesa técnica do paciente e tendo em vista a manutenção do decreto de prisão preventiva e a demora no julgamento da ação penal, foi ajuizado, de maneira equivocada, habeas corpus perante o E. Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez contra o indeferimento da liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da Região nos autos do HC 2000.02.01.035760-5 . O supracitado habeas corpus, de nº 44.324/RJ, também pleiteava a incompetência do Juízo de primeira instância, tendo em vista o foro privilegiado do co-réu Francisco Meirelles. Em decisão monocrática o relator, Ministro Hamilton Carvalhido indeferiu `in liminie o pedido' (doc. 78). A defesa interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento (doc. 79). Inconformado com indeferimento do habeas corpus impetrado perante o E. Superior Tribunal de Justiça, a defesa técnica do paciente interpôs habeas corpus perante essa E. Corte (doc. 80) no qual se buscava `anular a ação penal, porque dirigida por autoridade incompetente, e, bem assim, desconstituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, porque ausentes os pressupostos táticos normativos próprios da espécie' (cf. doc. 81). Em 31.10.07, o Pleno desse E. Tribunal julgou o supracitado habeas corpus 88.673-6 (doc. 81), denegando por maioria a ordem. O voto do relator, Ministro Menezes Direito destaca que o co-réu não foi nomeado como presidente do Banco Central, insubsistindo, portanto, o ataque em torno da nulidade dos atos praticados em virtude da incompetência do Juízo e observa: não caber, em sede de habeas corpus, investigação minudente sobre os fatos e as provas que embasaram a manifestação judicial. O rito estreito dessa ação constitucional não comporta dilação probatória. Ao menos no que diz respeito à garantia de aplicação da lei penal, todavia, o paciente já demonstrou publicamente a necessidade da cautela imposta.' Uma vez que a ação penal já se encontrava em grau de apelação, sem previsão de julgamento, e o paciente se encontrava preso no Principado de Mônaco, desde 15.07.07, em razão de pedido de extradição do Governo Brasileiro, a defesa do paciente à época impetrou outro habeas corpus perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 11.07.08. O referido habeas corpus foi distribuído sob o nº 111.111, e os autos enviados à presidência que pediu informações antes de se manifestar sobre o pedido liminar (doc. 82). ........................................................................................................... Em 22.10.08, o habeas corpus foi julgado, sendo que `a Seção, preliminarmente, afirmou sua competência para julgar o presente `habeas corpus', vencido o Sr. Ministro Napoleão Maia Filho. Em seguida, por unanimidade, homologou desistência de parte do pedido e, por maioria, denegou a ordem de `habeas corpus', nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que a concedia' (doc. 85)' (fls. 3 a 18).   É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes neste writ. Não havendo pedido de liminar a ser apreciado e estando os autos devidamente instruídos com as peças necessárias ao entendimento da questão, dispenso as informações da autoridade apontada como coatora. Oficie-se, contudo, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que informe acerca do julgamento dos embargos opostos pelo paciente nos autos da Apelação Criminal nº 2000.51.01.509046-0, bem como forneça certidão ou documento que demonstre o andamento completo e atualizado daquela apelação. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2009.   Ministro MENEZES DIREITO Relator   1    

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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