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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO (Petições n. 180.002/2008) PEDIDO DE INTERVENÇÃO NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA COMPROVADA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEFERIDO. 1. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais requer a sua inclusão no feito na condição de amicus curiae. Sustenta que: 'A entidade é legítima representante dos policiais rodoviários federais, servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão singular da estrutura do Ministério da Justiça, sendo-lhe assegurado por força de mandamento estatutário, a possibilidade plena de representar em juízo ou fora dele os interesses dos policiais rodoviários federais, ativos, inativos e pensionistas, conforme previsto no art. 1º, § 1º, c/c o art. 4º, inciso I e art. 5º, inciso I do respectivo estatuto'. (fl. 506-507) 2. O tema constitucional objeto deste recurso extraordinário teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: 'Recepção pela Emenda Constitucional n. 20/1998 do art. , inc. I, da Lei Complementar n. 51/1985. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Repercussão geral reconhecida.' 3. Nos termos do seu Estatuto, a Requerente tem por finalidade, dentre outras atribuições, 'promover a organização, coordenação, a representação, a substituição, a proteção e a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional dos Policiais Rodoviários Federais e dos sindicatos filiados'. Assim, demonstrada está a pertinência temática entre a natureza jurídica e as finalidades institucionais da Requerente e a matéria objeto deste recurso extraordinário, razão pela qual deve ser admitida a Requerente na condição de amicus curiae. 5. Pelo exposto, admito o ingresso da Requerente neste recurso extraordinário, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do mesmo Regimento Interno. Declaro encerrado o prazo para a manifestação de terceiros (art. 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). A repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida em fevereiro de 2008, tendo havido tempo razoável para que os interessados se manifestassem. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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