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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25642 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 25642 DF

Partes

LUIZ PEREIRA DA SILVA, MAURO MACHADO CHAIBEN, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-056 DIVULG 24/03/2009 PUBLIC 25/03/2009

Julgamento

18 de Março de 2009

Relator

CEZAR PELUSO
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Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, e confirmou a anulação do ato de anistia do recorrente. O acórdão está assim ementado: 'MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ANISTIADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O alegado direito líquido e certo não foi demonstrado de plano, considerando-se as informações trazidas pela autoridade coatora no sentido de que inúmeras anistias teriam sido irregularmente concedidas, ensejando o procedimento de revisão de tais atos. Ordem denegada.' (Fls. 321). Insiste o demandante em que houve ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Alega que a Portaria nº 1.104/64, como ato típico de exceção, alcançou todos os cabos da FAB, de forma indiscriminada, inclusive aqueles que, como ele, à data de sua edição, não detinham a condição de cabo. Foram apresentadas contra-razões (fls. 366/373). A PGR é pelo não provimento do recurso (fls. 379/384). 2. Inviável o recurso. A matéria não é nova nesta Corte, e a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência assentada, como se extrai às seguintes ementas: 'Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Anulação. 1. O ingresso do recorrente na Aeronáutica ocorreu quando já vigorava a nova regência para engajamento e reengajamento e prazos para a permanência no serviço militar instituídos pela Portaria nº 1.104/64. Assim, a situação do impetrante não se assemelha aos militares ingressos antes da edição da referida Portaria, os quais tiveram direitos constituídos violados. Nessa hipótese, não procede a tese defendida pelo ora agravante de que o ato do Ministro da Justiça, que anulou a portaria concessiva da anistia política, estaria fundado em mudança superveniente da interpretação da norma ou da orientação administrativa. Na mesma linha, o RMS nº 25.833 e o RMS nº 25.596/DF. 2. Agravo regimental desprovido.' (RMS-AgRg nº 25851 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ de 06/03/2009, Primeira Turma, unânime.) 'MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS DE PEDIR - VINCULAÇÃO. O Órgão julgador do mandado de segurança está vinculado às balizas subjetivas e objetivas da impetração. ANISTIA - PORTARIA Nº 1.104/64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a Portaria nº 1.104/64, da Aeronáutica, apenas beneficia os integrados à Força Aérea em data anterior à edição da norma. PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REEXAME - PRAZO DECADENCIAL. Observado o qüinqüênio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, possível é o reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem jurídica, revisão de anistia.' ( RMS nº 25833 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Rel. p/ Acórdão: Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 21/11/2008, Primeira Turma, unânime.) 'CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º do ADCT. LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. DA LEI Nº 1.533/51. O reconhecimento da condição de anistiado político, negada administrativamente, depende da comprovação dos requisitos estabelecidos na lei de regência. Se não há prova pré-constituída, descabe a utilização do mandado de segurança, com pedido de natureza declaratória. Recurso ordinário desprovido. (RMS nº 25272 / DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 21/10/2005, Primeira Turma, unânime.) No caso, não consta sequer alegação de que o recorrente tenha sido vítima de ato de exceção. O pedido funda-se tão só na Portaria nº 1.104/1964, cujos efeitos só permitem sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças da Força Aérea Brasileira, hipótese que não é a do recorrente. A não incidência desse ato normativo na espécie é, aliás, de fácil compreensão. É que a Portaria foi editada ' como apurado pela Comissão de Anistia - com o intuito de apanhar os integrantes das fileiras da Aeronáutica tidos como dissidentes políticos. Para esses, o diploma determinou o licenciamento obrigatório após determinado lapso de tempo (8 anos). Tal regramento, não custa relembrar, limitou o direito aos reengajamentos, antes previstos pela Portaria nº 570/54, o que, na prática, impossibilitou os cabos atingidos de alcançarem o tempo necessário à aquisição de estabilidade. Por óbvio, aqueles que ingressaram na FAB depois da edição dessa Portaria conheciam, previamente, o tempo limite de permanência (8 anos) e estavam cientes de que seriam licenciados ao seu término. Tratava-se, pois, de regra que se tornara geral, impessoal e objetiva. Por essa especial razão, foi legítimo o ato de anulação da anistia dos recorrentes, a qual implicaria reparação econômica a quem a ela não faz jus. Não fora isso, melhor sorte não lhe ficaria no que respeita à suposta violação do devido processo legal, uma vez que, colho dos autos, foi regularmente intimado. 3. Do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de março de 2009. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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