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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 735997 TO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 735997 TO
Partes
CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA - CAPAF, SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), JOSUE GLORIA DE LEMOS, JOSÉ HILÁRIO RODRIGUES E OUTRO(A/S), BANCO DA AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA, GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-058 DIVULG 25/03/2009 PUBLIC 26/03/2009
Julgamento
12 de Março de 2009
Relator
MENEZES DIREITO
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Decisão

      DECISÃO Vistos. Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia - CAPAF interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:   'AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ REPRODUÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte Superior por meio de sua Instrução Normativa nº 16/99, as partes deverão promover, sob pena de não conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Conclui-se que a má reprodução de fotocópia, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado - a exemplo da que traz chancela mecânica do valor recolhido a título de depósito recursal, essencial à aferição do correto preparo do recurso de revista -, acarreta, irremediavelmente, o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, por analogia da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece' (fl. 150).   Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:   'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI nº 594.887/SP'AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).      'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).   Ressalte-se que o Tribunal de origem, ao decidir, ateve-se ao exame dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, matéria circunscrita à legislação infraconstitucional e que não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:   'ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido' (AI nº 535.007/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 4/11/05).     'Trabalhista. Recurso de revista em fase de execução. Cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido' (AI nº 437.752/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 12/9/03).   Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2009.   Ministro MENEZES DIREITO Relator 1    
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