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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7500 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ARNALDO PROESCHOLDT, GILSON VITOR CAMPOS E OUTRO(A/S), COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, NILTON CORREIA E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO
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Decisão

DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG em face do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Pois bem, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu competir à Justiça comum o julgamento da causa. Ao fazê-lo, consignou que 'o litígio não guarda nenhuma coloração trabalhista, identificando-se por sua natureza eminentemente civil, visto que pela complementação de aposentadoria responde a VALIA, que há de responder igualmente pelo pedido deduzido de ela ser enriquecida das parcelas, deferidas em ação anterior, sendo irrelevante que esse provenha da relação de emprego havida entre o reclamante e a Vale do Rio Doce' (fls. 972). 3. A seu turno, o Juízo suscitante anotou que 'a Justiça do Trabalho é competente para analisar as questões articuladas, uma vez que a relação jurídica é conseqüência do contrato de trabalho, celebrado entre o autor e a instituidora da entidade, portanto, presentes três requisitos: 1) presença no pólo ativo de previdência privada; 2) entidade privada fechada, voltada exclusivamente para os empregados da empresa que a instituiu; 3) o ingresso do empregado no plano de previdência complementar decorre da própria contratação, de modo que o conflito de interesse é conseqüência da relação de emprego, possuindo natureza trabalhista.' (fls. 1011) 4. Abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo conhecimento do conflito, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 5. Feito o relatório, decido. Fazendo-o, tenho que a competência, no caso, é da Justiça laboral. Digo isto porque, em verdade, se trata de controvérsia decorrente da relação de trabalho. Controvérsia que é de ser apreciada, então, pelo Juízo trabalhista (art. 114 da CF/88), dado que 'a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social `tem como objeto a concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social ' através de planos para tal fim elaborados ' aos empregados da instituidora, podendo os referidos planos estender-se aos empregados de sociedade subsidiárias integrais, controladas ou coligadas da instituidora, bem com aos pertencentes à própria entidade e a outras fundações ou entidades de natureza autônoma organizadas pela instituidora' ' Companhia Vale do Rio Doce...' (trecho do parecer de fls. 1048). 6. Nesta mesma linha de orientação, foram proferidas as seguintes decisões singulares: CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de Mello; CC 7.387, Ministro Ricardo Lewandowski; e CC 7.393, Ministro Gilmar Mendes. 7. Por tudo quanto posto, e com apoio no parágrafo único do art. 120 do CPC, julgo procedente este conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Anote-se o substabelecimento de fls. 1053. Publique-se. Comunique-se ao Juízo suscitante, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Brasília, 12 de março de 2009. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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