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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7900 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7900 RJ

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - SÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (PROCESSO Nº 00136-2006-079-01-00-6), CLEJU ROSA SALGUEIRO BATISTA DA SILVA, ALBERTO BENOLIEL E OUTRO(A/S), CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., ANA CAROLINA COUTO AMARANTE

Publicação

DJe-059 DIVULG 26/03/2009 PUBLIC 27/03/2009

Julgamento

18 de Março de 2009

Relator

MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Reclamação, com pedido de liminar, apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que julgou parcialmente procedente o recurso ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº O reclamante aponta como desrespeitada a Súmula Vinculante nº 10/STF. Em suas razões, argumenta: '(...) A presente Reclamação tem origem na acima referida decisão do E. TRT da 1ª Região, a qual houve por bem afastar a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 ( lei de Licitações Públicas), em sua totalidade, ao entendimento de que tal dispositivo infraconstitucional contraria a atual Carta da Republica, sem que, no entanto, tivesse ele sido objeto de oportuno exame ou de declaração de inconstitucionalidade pelo órgão colegiado competente, o que, data venia, viola o princípio de plenário consagrado no artigo 97, da CF/88, como se verá adiante mais detidamente. O v. acórdão regional impugnado deve ser cassado por afastar a aplicação de dispositivo de Lei vigente e eficaz, o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, ao argumento de que este seria inconstitucional, deixando, no entanto, de submeter a questão ao órgão competente em vulneração do princípio da reserva de plenário, com isto ignorando a autoridade de decisão dessa E. Corte contida na Súmula Vinculante de nº 10.' (fl. 3). Requer '... a procedência da Reclamação, a fim de que seja cassada a decisão que deixou de submeter a Plenário a questão da constitucionalidade em desatendimento do quanto estabelecido na Súmula Vinculante 10, desta Corte, garantindo-se, assim, a autoridade da decisão proferida por esse Excelso Pretório' (fl. 9) Decido. O artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal prevê a possibilidade de reclamação diretamente a esta Suprema Corte para a hipótese de não observância de súmula vinculante. No caso presente, porém, a decisão reclamada foi proferida em 13/5/08, antes da aprovação da Súmula Vinculante nº 10/STF, ocorrida na Sessão Plenária de 18/6/08, cuja publicação ocorreu no DJE de 27/6/08. Não vislumbro, assim, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Nesse sentido a Rcl nº 5.343/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1/8/07, da qual transcrevo trecho que bem elucida a questão sob debate: 'A Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar. No presente caso, verifico que o ato impugnado foi proferido em 09.2.2007 (fls. 29-31), data anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 2 na imprensa oficial, ocorrida em 06.6.2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada. (...). Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º). Publique-se. Brasília, 03 de julho de 2007. Ministra Ellen Gracie Presidente (RISTF, art. 13, VIII)'. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada. Nesse sentido, foram as decisões proferidas na Rcl nº 1.723-AgR-QO/CE, decisão monocrática, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/6/01; Rcl nº 1.114/MG, decisão monocrática, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/3/02; as Reclamações nº 3.478/DF, nº 3.743/DF e nº 3.748/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 16/9/05; Reclamações nº 3.650/DF e nº 3.758/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 2/2/06 e de 15/12/05. Por fim, cumpre ressaltar que a decisão que rejeitou os embargos de declaração, considerando que a 'quando não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 535 do Código de Processo Civil, mas sim intenção de obter declaração absolutamente estranha ao limite de atuação dos embargos de declaração, rejeitam-se os embargos opostos' (fl. 47), não afronta o teor da Súmula Vinculante nº 10/STF. Ante o exposto, nego seguimento a presente reclamação, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Suprema Corte. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1
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