Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2049 DF

1. É formal e materialmente apta a denúncia que, baseada no contexto fático da fase pré-processual, aponta condutas que, em tese, se amoldam aos delitos de apropriação indébita previdenciária (inciso I do § 1º do artigo 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso III do artigo 337-A do CP).

2. Os documentos acostados aos autos pelos denunciados não permitem concluir pelo adimplemento das obrigações tributárias da empresa sob investigação. A dificultar o acolhimento das teses veiculadas por meio da defesa escrita dos acusados, dada, até mesmo, a flagrante colidência de teses defensivas.

3. A denúncia, mesmo nos crimes societários, não dispensa uma descrição, ainda que mínima, da participação de cada um dos acusados. No caso, porém, a peça acusatória descreveu os fatos tidos por delituosos com todas as suas circunstâncias, individualizando, com precisão, a responsabilidade dos sócios pela gestão da empresa. Tudo a permitir o mais amplo exercício do direito de defesa dos acionados.

4. Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não sendo o caso de incidência do art. 395 do mesmo diploma legal, o recebimento da denúncia se impõe.

5. Denúncia recebida.

Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, nesta assentada, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 28.08.2008. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, recebeu a denúncia, vencido parcialmente o Senhor Ministro Março Aurélio, que afastava o período coberto pela prescrição da pretensão punitiva. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.02.2009.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INDEFERIMENTO, PEDIDO, EXCLUSÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ADIAMENTO, ATO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, DENUNCIADO, CRIME SOCIETÁRIO, OCORRÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOMENTO POSTERIOR. CONSIDERAÇÃO, DIFICULDADE, DETALHAMENTO, CONDUTA, RAZÃO, DECISÃO, ADMINISTRADOR, INTERNA CORPORIS, AUSÊNCIA, REGISTRO, TESTEMUNHA.

- Acórdãos citados: RHC 65369, HC 73419, HC 73903, HC 74813, HC 77751, HC 80549, HC 81611. N.PP.: 32 Análise: 31/03/2009, KBP.