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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96189 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96189 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00655
Julgamento
10 de Março de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96189_RS-_10.03.2009.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO IIIDO ART. 83DO CÓDIGO PENAL. WRIT DENEGADO.

1. O livramento condicional somente pode ser concedido pelo juiz, quando presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal.
2. No caso em tela, a conduta carcerária do paciente é péssima, constando, ainda, de seu prontuário, várias fugas do regime semi-aberto.
3. Deste modo, o paciente não faz jus ao livramento condicional, eis que não preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83 do Código Penal.
4. Ante o exposto, denego o writ.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 10.03.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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