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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 739840 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 739840 SP
Partes
LUIZ ROBERTO ALVES CANGUSSU, REGINALDO BORASCHI E OUTRO(A/S), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S), SILVIO GERALDO MARTINS FILHO, EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-052 DIVULG 18/03/2009 PUBLIC 19/03/2009
Julgamento
26 de Fevereiro de 2009
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. VEREADOR. MANIFESTAÇÃO ' TRANSMISSÃO EM EMISSORA DE TELEVISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL: RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Dano moral ' Vereador ' Inviolabilidade material prevista no art. 29, VIII, da CF, obrigação de indenizar ' inadmissibilidade ' Inviolabilidade que não está restrita ao campo penal, ilidindo a responsabilidade civil ' Pronunciamento do réu conexo ao exercício do mandato ' Apelo improvido. (...) Posto isso, pode-se concluir, através da análise do art. 29, VIII, da CF, que a inviolabilidade somente protege a manifestação do vereador quando presentes as seguintes situações: manifestações de vontade, consubstanciadas em opiniões, palavras e votos; e relação de causalidade entre a manifestação de vontade e o exercício do mandato. No caso em tela verifica-se claramente os elementos supra citados. O apelado realizou manifestação de desapreço ao autor através de seu discurso realizado na sessão legislativa de 07 de junho de 2001, e o fez claramente na posição de vereador, uma vez que se utilizou da tribuna da casa legislativa municipal na condição de presidente desta, manifestando-se acerca de comentários tecidos pelo autor referentes a fraudes no painel eletrônico. Resta claro, portando, que as palavras do réu não foram dirigidas à esfera íntima do apelante, mas sim à sua atuação política' (fls. 243 e 251). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. V e X, e 29, inc. VIII, da Constituição da Republica. Argumenta que 'a difamação fez-se com a imputação de características inadmissíveis em um homem público, de lealdade e de comprometimento com a verdade' (fl. 13). Afirma, também, que 'tudo isso se torna ainda mais grave se levarmos em consideração que o discurso feito pelo requerido em plenário foi transmitido ao vivo, através da `TV Câmara', retransmitido pela `TV Thati'' (fl. 13). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ' com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, a repercussão geral presume-se 'quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante'. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a imunidade material do vereador abrange as manifestações proferidas no exercício de suas funções e nos limites do Município que representa. Importa, para o reconhecimento da imunidade, estabelecer o nexo de causalidade entre as manifestações do vereador e o exercício de suas atribuições como representante popular. Na espécie vertente, o vereador, ora Agravado, manifestou-se, no espaço físico da Câmara Municipal, sobre suposta fraude no painel eletrônico de votação. A circunstância de a situação ter sido exposta em emissora de televisão, não desnatura a manifestação como expressão de atribuição ligada à sua atividade legislativa. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: 'EMENTA: I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso extraordinário: cabimento: inaplicabilidade da Súmula 279, quando se cuida de rever a qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de discutir-lhes a realidade ou as circunstâncias. IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia. 1. Na interpretação do art. 53 da Constituição - que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente. 2. Esse liame é de reconhecer-se na espécie, na qual o encaminhamento ao Ministério Público de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas em prejuízo de uma autarquia federal - posto não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu -, quando feito por uma Deputada, notoriamente empenhada no assunto, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União. 3. A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade. 4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema' ( RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18.6.2001). E, ainda: RE 354.987, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2004; RE 220.687, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.5.1999; e HC 74201, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 13.12.1996. E as seguintes decisões monocráticas: RE 467.233, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23.8.2006; e RE 308.795, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 5.5.2005. Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, não havendo, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo . Publique-se. Brasília, 26 (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) de fevereiro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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