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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7218 AM

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta pelo Estado do Amazonas, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Recurso de Revista 561/2005-351-11-00.9, negou-se a se pronunciar, em sede de embargos declaratórios, sobre a observância à Súmula Vinculante 10. Alega o reclamante que a decisão deixou de observar e pronunciar a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nem mesmo quando provocada em sede de embargos declaratórios. Aduz presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. A fumaça do bom direito evidenciar-se-ia '(...) porquanto a súmula vinculante n. 10 do STF e o artigo 97 da Constituição Federal conferem ampla guarida à pretensão do requerente. (...) Reitere-se que no tocante ao fumus boni iuris, resulta inconteste a contrariedade à súmula vinculante n. 10 do STF, pois o Tribunal Superior do Trabalho por via oblíqua declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8666/93, sem a observância do artigo 97 da Constituição Federal' (grifos no original). Já o perigo da demora existiria na medida em que '(...) os recursos interpostos na Justiça do Trabalho e o recurso extraordinário a ser interposto contra decisão reclamada somente possuem efeito devolutivo, a teor do artigo 542, § 2º, do Código de Processo Civil. A decisão reclamada, portanto, permitirá que as sociedades empresárias se eximam incontinenti dos débitos fiscais em detrimento do direito de seus empregados (...) o que, inevitavelmente, importará no comprometimento e dilapidação de seus patrimônios com outras dívidas, mantendo-se, porém, livres e desimpedidos para a participação em certames licitatórios em manifesta concorrência desleal com outros participantes' (grifos no original). Pugna pela concessão da medida liminar para suspender a decisão proferida pela Sexta Turma do TST no RR 561/2005-351-11-00.9. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação. Deferi o pedido de medida liminar, nos termos : Em uma análise perfunctória dos autos, constato que o reclseguintes amante (fls. 92-94) insurge-se contra decisão que o condenou, subsidiariamente, ao pagamento de crédito trabalhista devido, porquanto o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 desobrigaria o órgão da Administração dessa responsabilidade. Ressalto que o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, promoveu significativa reforma nos dispositivos atinentes ao Poder Judiciário. Com efeito, inseriu no âmbito de competência deste Supremo Tribunal Federal a súmula vinculante, valioso instrumento de racionalização processual. Introduziu, também, o art. 103-A, § 3º, que estabelece o cabimento de reclamação constitucional contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável. Verifico que, no presente caso, essa situação, em princípio, está configurada, uma vez que o acórdão reclamado não se mostra compatível com a Súmula Vinculante 10, in verbis: `Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte'. Desse modo, presentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora, merece prosperar o pedido liminar. Isso posto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista 561/2005-351-11-00.9. Requisitem-se informações. Imediatamente após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Comunique-se. Publique-se'. O juízo a quo prestou informações às fls. 102-115. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da presente reclamação. É o relatório. Passo a decidir. Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. A presente reclamação utiliza como paradigma o verbete da Súmula Vinculante 10, in verbis: 'Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte'. Verifico, no entanto, que o acórdão reclamado não afrontou o verbete da Súmula Vinculante 10/STF, pois a redação atual do item IV do Enunciado 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada, não merece seguimento a pretensão do reclamante. Menciono, nesse sentido, a decisão prolatada pelo Rel. Min. Cezar Peluso na Rcl. 6.969/SP, que recebeu a seguinte fundamentação: 'Inviável a reclamação. O pedido tem como causa de pedir alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10, do seguinte teor: 'Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.' Não há, todavia, qualquer ofensa à súmula vinculante nº 10. É que a redação atual do item IV do Enunciado nº 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000. Além disso, ainda que assim não fosse, o referido acórdão do pleno do TST e o item IV do Enunciado nº 331 daquele tribunal foram publicados em data anterior à vigência do enunciado da súmula vinculante nº 10 (DJe de 27/6/2008). É velha e aturada a jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúncia do Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (Rcl-AgR-QO nº 1.480, DJ de 08.06.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.03.2002; Rcl nº 2.834-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.10.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 06.12.2004). 3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, § 1º, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e 267, VI do Código de Processo Civil'. Isso posto, e exercendo juízo de retratação, julgo improcedente presente reclamação (RISTF, art. 21, § 1º). Cassado, pois os efeitos da concessão da medida liminar. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1
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