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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 432106 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 432106 RJ

Partes

FRANKLIN BERTHOLDO VIEIRA, GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA, INGRID SCHMIDT MOUSSE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO EDIFÍCIO FLAMBOYANT - AMF, IVO TOSTES COIMBRA

Publicação

DJe-055 DIVULG 23/03/2009 PUBLIC 24/03/2009

Julgamento

10 de Março de 2009

Relator

MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 19.718/2009 DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ' EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Franklin Bertholdo Vieira requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao extraordinário acima identificado, para impedir a continuidade do cumprimento da sentença, bem como pleiteia preferência na apreciação do recurso, em razão do Estatuto do Idoso. Sustenta ser adequada a via eleita, ante o disposto no artigo 798 do Código de Processo Civil. Afirma que a recorrida, por ser associação civil, a envolver participação voluntária de associados, não o poderia compelir a associar-se ou impor-lhe contribuições compulsórias, tampouco ajuizar ação no rito sumário com fundamento no artigo 275, inciso II, alínea 'b', do referido diploma legal. Quanto à verossimilhança da alegação, aponta a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de precedentes que lhe são favoráveis e ressalta ser o parecer da Procuradoria Geral da República no sentido do conhecimento e provimento do extraordinário. Discorre, ainda, sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Relativamente ao perigo da demora, informa que a impugnação ao cumprimento da sentença foi declarada improcedente, sendo o próximo passo, segundo o alegado, a avaliação e expropriação/adjudicação do próprio imóvel, penhorado para garantir a execução provisória. Esclarece que o Juízo da origem não admitiu a prestação de caução. Caso Vossa Excelência entenda ser inadequada a via eleita, pede seja a peça recebida como medida cautelar incidental e deferida a liminar ad referendum da Primeira Turma. Apresenta cópia do relatório de andamentos da ação principal, da mencionada impugnação e do respectivo agravo de instrumento bem como de documento comprobatório de ter mais de sessenta anos de idade. O extraordinário foi processado em virtude do provimento do Agravo de Instrumento nº 474.725/RJ, em cujos autos operou-se a conversão ' cópia da decisão em anexo. Apenas um dos subscritores da peça encontra-se regularmente credenciado. O processo está no Gabinete. 2. Ao prover o Agravo de Instrumento nº 474.725-1/RJ, determinando a reautuação dos autos para, neles próprios, julgar o extraordinário que, a esta altura, conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República, fiz ver: [...] 1. O tema versado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem está a merecer o crivo de Colegiado desta Corte. Assentou-se, sem estar configurada hipótese a envolver condomínio, a obrigação de proprietário custear serviço de segurança mantido por associação de moradores. [...] 3. Ante o quadro, acolho o pedido formulado pelo recorrente e imprimo a este recurso o efeito suspensivo ativo, obstaculizando atos passíveis de serem praticados a partir do pronunciamento impugnado. 4. À Turma, para o referendo desta decisão. 5. Publiquem. Brasília, 10 de março de 2009. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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