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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2124 ES

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2124 ES
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ANGELINA SCARDUA E SILVA, ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - MARIA DA PENHA BORGES
Publicação
DJe-056 DIVULG 24/03/2009 PUBLIC 25/03/2009
Julgamento
19 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

  Trata-se de ação rescisória, com pedido de medida liminar, ajuizada por ANGELINA SCARDUA E SILVA contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de rescindir a decisão proferida no AI 196.727/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, com trânsito em julgado em 12/3/07.   Cuidava-se, no referido caso, de recurso extraordinário inadmitido na origem e interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que deferiu mandado de segurança para assegurar à ora autora a percepção de adicional por tempo de serviço e gratificação de assiduidade.   O Relator proveu o agravo de instrumento, convertendo-o em RE para, desde logo, dar-lhe provimento, sob o argumento de que o acórdão então recorrido estaria em confronto com a jurisprudência da Corte, notadamente do RE 216.214/ES, Rel. Min. Sidney Sanches, em que ficou assentado não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia .   A autora desta ação rescisória sustenta, em síntese, que a (súmula 339) decisão rescindenda teria sido proferida em violação a literal disposição de lei , além de estar fundada em erro de fato.   Afirma, ainda, que (arts. , XXXVI e LIV, da Constituição e 557, § 1º-A, do CPC) o Estado do Espírito Santo passou a descontar mensalmente determinado valor dos vencimentos percebidos por ela a título de restituição, como consequência lógica da revogação dos atos que concederam as vantagens antes pleiteadas.   Aduz que tal fato lhe impõe graves danos   'afinal implica na sensível redução dos vencimentos percebidos há anos, interferindo, portanto, diretamente, em sua subsistência, eis que tal quantia contribuía para o adimplemento de suas despesas mensais' .   Requer, desse modo, a concessão da medida liminar para sus (fl. 29) pender a decisão rescindenda, restabelecendo-se o pagamento das vantagens requeridas. Alternativamente, pede que o Estado se abstenha de descontar dos seus vencimentos qualquer valor a título de restituição.   É o breve relatório. Decido o pedido liminar.   A decisão que suspende os efeitos do provimento rescindendo, até o julgamento do mérito, da ação rescisória limita-se a preservar a utilidade desse futuro julgamento em caso de procedência da rescisória. Por isso mesmo, o deferimento de medida cautelar ou da antecipação de tutela em ação rescisória devem ser sempre uma excepcionalidade. É que se trata de suspender os efeitos de decisão revestida pela autoridade da coisa julgada, e, nesse caso, o princípio da segurança jurídica tem inegável importância, devendo, pois, ser considerado.   A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em regra, a concessão de tutela antecipada em ação rescisória é medida excepcional (AR 1.734-MC/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AR 1.685-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; AR 2.028-tutela antecipada-AgR/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes; AR 1.930-tutela antecipada/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AR 2.006/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AR 2.017/MG, Rel. Min. Eros Grau; AR 1.740/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão; AR 1.606/PI, Rel. Min. Celso de Mello; AR 1.531/SP, Rel. Min. Nery da Silveira).   É requisito ensejador da antecipação de tutela a presença da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial somado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Também pode ser deferida se caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, o que não vislumbro nesse exame sumário.   Com efeito, a decisão rescindenda negou os benefícios de adicional por tempo de serviço e de gratificação por assiduidade, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339), orientação que continua com plena aplicabilidade pela Corte, conforme se observa da ementa do AI 655.605-AgR/GO, Rel. Min. Menezes Direito, a seguir transcrita:   'Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário. Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. 1. Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: `Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia'. 3. Agravo a que se nega provimento' (Grifei).   Além disso, não vislumbro, nesse exame prefacial, o fundado receio de dano irreparável, pois inexistem provas nos autos de que o Estado esteja a descontar dos vencimentos da autora valores a título de restituição. Diga-se, ainda, que no caso de eventual procedência da presente ação, a autora poderá obter a devolução das quantias indevidamente descontadas, não havendo risco de inadimplência, pois os entes federativos têm solvabilidade presumida.   Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.   Cite-se o Estado do Espírito Santo. Contestação em 30 (trinta) dias (RISTF, art. 260).   Publique-se. Intimem-se.   Brasília, 19 de março de 2009.         Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1
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