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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96851 BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96851 BA
Partes
FABIO DE SOUZA MENDES, ALFEU ALVES DA SILVA FILHO, GILMAR LOPES DA SILVA, FABIO DE SOUZA MENDES, MANOEL DE MACEDO AZEVEDO E OUTRO(A/S), SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-046 DIVULG 10/03/2009 PUBLIC 11/03/2009
Julgamento
20 de Fevereiro de 2009
Relator
MARCO AURÉLIO
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Decisão

        DECISÃO     HABEAS CORPUS - LIMINAR ' IMPROPRIEDADE.      1.  Eis as informações prestadas pela Assessoria:     A Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo paciente, porque não teria havido o traslado de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. No voto condutor do julgamento, destacou-se que, conquanto existisse no processo certidão de não-protocolação das contrarrazões do extraordinário, teria permanecido intocada a causa de decidir atinente à ausência, também, de cópia da petição de apresentação do citado recurso e da comprovação de intimação do acórdão recorrido (folha 57).   Este habeas está voltado contra esse julgado. O impetrante alega erro grave e contradição na votação dos quesitos pelo Tribunal do Júri, não devendo prevalecer a decisão, pois estariam sendo condenadas pessoas que não participaram da prática criminosa. Ressalta, por isso, a necessidade de submeter a matéria à apreciação da Corte. Segundo assevera, o reconhecimento da soberania da decisão dos jurados não significa o dever de aceitar decisões atípicas e contraditórias. Aduz que os pacientes, porquanto não praticados os atos criminosos, foram pronunciados indevidamente. Busca, então, a anulação da decisão do Tribunal do Júri. Afirma, mais, dever ser conhecida a questão pelo Supremo, ante a lesão a direito individual.   Requer, como medida liminar, o deferimento do pedido de habeas corpus, declarando-se a nulidade tanto da decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Salvador quanto da prolatada pela Segunda Turma desta Corte, antes que ocorra o julgamento do derradeiro recurso interposto no âmbito do Supremo. No mérito, após análise da documentação juntada ao processo, pleiteia seja acolhido o pleito de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.   O ministro Celso de Mello, Presidente da Segunda Turma, prestou informações, consignando a impossibilidade de ser conhecida a impetração, porque dirigida contra ato de Turma do Supremo. Mencionou precedentes sobre o tema. Solicitadas informações complementares, para verificação da iniciativa dos agravantes quanto à formação do instrumento, considerados o processo civil e o criminal, bem como sobre o balizamento estabelecido pelo Pleno do Supremo no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, vieram ao processo cópias das peças do Agravo de Instrumento nº 642.810/BA (folha 71 a 195). Entre elas, a de interposição do agravo e a da indicação dos documentos a serem trasladados, na qual não está especificada a petição do recurso extraordinário e a intimação do acórdão recorrido (folhas 71 e 72).   Por meio da petição de folha 196, os pacientes afirmam a impossibilidade de tomar a iniciativa para complementar a instrução do habeas, por serem pessoas pobres e residirem distante de Brasília. Pedem seja apreciado o processo.   Em consulta ao relatório de andamento processual veiculado no sítio do Supremo na internet, verificar-se que os embargos de declaração interpostos pelos pacientes foram desprovidos pela Segunda Turma desta Corte na assentada do dia 16 de fevereiro de 2009, estando o acórdão pendente de publicação.     2.  Esta impetração contraria reiterados precedentes do Tribunal sobre a impossibilidade de admitir-se tal medida contra ato de Turma que o compõe. Embora guarde reservas quanto a essa conclusão ' porque, para assentar-se adequado o habeas, é necessário tão-somente haver alegação de ilicitude a alcançar a liberdade de ir e vir e órgão superior ao que formalizou o ato, para examiná-lo -, revela-se a impropriedade do pedido formulado. Até aqui, a Turma não adentrou o tema de fundo, ou seja, a nulidade do pronunciamento do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador. Mais ainda, cumpre perceber que mais larga do que a via do extraordinário é a da impetração contra decisão proferida na origem.   3.  Indefiro a medida acauteladora.   4.  Colham o parecer do Procurador-Geral da República, já que o julgamento deste habeas cabe ao Plenário e não à Turma.   5.  Publiquem.   Brasília, 20 de fevereiro de 2009.           Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3565683/habeas-corpus-hc-96851