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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96851 BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO
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Decisão

DECISÃO HABEAS CORPUS - LIMINAR ' IMPROPRIEDADE. 1. Eis as informações prestadas pela Assessoria: A Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo paciente, porque não teria havido o traslado de peças indispensáveis à compreensão da controvérsia. No voto condutor do julgamento, destacou-se que, conquanto existisse no processo certidão de não-protocolação das contrarrazões do extraordinário, teria permanecido intocada a causa de decidir atinente à ausência, também, de cópia da petição de apresentação do citado recurso e da comprovação de intimação do acórdão recorrido (folha 57). Este habeas está voltado contra esse julgado. O impetrante alega erro grave e contradição na votação dos quesitos pelo Tribunal do Júri, não devendo prevalecer a decisão, pois estariam sendo condenadas pessoas que não participaram da prática criminosa. Ressalta, por isso, a necessidade de submeter a matéria à apreciação da Corte. Segundo assevera, o reconhecimento da soberania da decisão dos jurados não significa o dever de aceitar decisões atípicas e contraditórias. Aduz que os pacientes, porquanto não praticados os atos criminosos, foram pronunciados indevidamente. Busca, então, a anulação da decisão do Tribunal do Júri. Afirma, mais, dever ser conhecida a questão pelo Supremo, ante a lesão a direito individual. Requer, como medida liminar, o deferimento do pedido de habeas corpus, declarando-se a nulidade tanto da decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Salvador quanto da prolatada pela Segunda Turma desta Corte, antes que ocorra o julgamento do derradeiro recurso interposto no âmbito do Supremo. No mérito, após análise da documentação juntada ao processo, pleiteia seja acolhido o pleito de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri. O ministro Celso de Mello, Presidente da Segunda Turma, prestou informações, consignando a impossibilidade de ser conhecida a impetração, porque dirigida contra ato de Turma do Supremo. Mencionou precedentes sobre o tema. Solicitadas informações complementares, para verificação da iniciativa dos agravantes quanto à formação do instrumento, considerados o processo civil e o criminal, bem como sobre o balizamento estabelecido pelo Pleno do Supremo no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 197.032-1/RS, vieram ao processo cópias das peças do Agravo de Instrumento nº 642.810/BA (folha 71 a 195). Entre elas, a de interposição do agravo e a da indicação dos documentos a serem trasladados, na qual não está especificada a petição do recurso extraordinário e a intimação do acórdão recorrido (folhas 71 e 72). Por meio da petição de folha 196, os pacientes afirmam a impossibilidade de tomar a iniciativa para complementar a instrução do habeas, por serem pessoas pobres e residirem distante de Brasília. Pedem seja apreciado o processo. Em consulta ao relatório de andamento processual veiculado no sítio do Supremo na internet, verificar-se que os embargos de declaração interpostos pelos pacientes foram desprovidos pela Segunda Turma desta Corte na assentada do dia 16 de fevereiro de 2009, estando o acórdão pendente de publicação. 2. Esta impetração contraria reiterados precedentes do Tribunal sobre a impossibilidade de admitir-se tal medida contra ato de Turma que o compõe. Embora guarde reservas quanto a essa conclusão ' porque, para assentar-se adequado o habeas, é necessário tão-somente haver alegação de ilicitude a alcançar a liberdade de ir e vir e órgão superior ao que formalizou o ato, para examiná-lo -, revela-se a impropriedade do pedido formulado. Até aqui, a Turma não adentrou o tema de fundo, ou seja, a nulidade do pronunciamento do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador. Mais ainda, cumpre perceber que mais larga do que a via do extraordinário é a da impetração contra decisão proferida na origem. 3. Indefiro a medida acauteladora. 4. Colham o parecer do Procurador-Geral da República, já que o julgamento deste habeas cabe ao Plenário e não à Turma. 5. Publiquem. Brasília, 20 de fevereiro de 2009. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(TCL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3565683/habeas-corpus-hc-96851