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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 97431 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOÃO PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO OU JOÃO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 99094 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-051 DIVULG 17/03/2009 PUBLIC 18/03/2009
Julgamento
10 de Março de 2009
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ana Paula Capazzo França e Gino Orselli Gomes em favor de JOÃO PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO, contra suposta ilegalidade decorrente da negação de jurisdição do Relator do HC 99.094/SP, do Superior Tribunal de Justiça. Narra a extensa inicial que o paciente foi denunciado juntamente com Marcos Silva e Elias Santos Nascimento pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV combinados com os arts. 29 e 288, todos do Código Penal. Afirmam os impetrantes, em síntese, que o paciente está preso preventivamente desde 16/12/2005, sem julgamento. Alegam ser flagrante o constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. Sustentam que a manutenção da prisão na sentença de pronúncia carece de fundamento, pois não demonstrou a existência de elementos concretos que pudessem justificar a segregação cautelar. Apontam, também, uma série de nulidades na fase de instrução, tais como oitiva de testemunhas sem a presença do réu, ou à portas fechadas, ou, ainda, sem a presença dos advogados de defesa. Em liminar, requereram que o paciente aguarde em liberdade até o julgamento de mérito do presente writ. Em 19/1/2009, o Ministro Presidente deste Tribunal solicitou informações ao Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Taubaté/SP, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça. Determinou, ainda, posterior remessa ao Procurador-Geral da República (fl. 510). É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá excepcionalmente em situações em que se apresentam, de plano, os requisitos autorizadores da medida. Na espécie, porém, tais requisitos não estão presentes. Isso porque na sentença de pronúncia recomendou-se a manutenção da prisão do paciente com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Destaco o trecho do aludido fundamento: 'Ve-se dos autos que os acusados estão presos a bem da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; demais disso, ostentam inúmeros antecedentes e condenações, o que leva este Juízo a reconhecer que sua soltura, aqui, poderá concretamente prejudicar a futura e eventual aplicação da lei penal. Diante disso, recomenda-se os réus na prisão onde se encontram, onde aguardará (sic) julgamento diante do E. Plenário do Júri' (fl. 566). Ora, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o magistrado de primeira instância seria necessário examinar com profundidade os elementos dos autos, o que não é compatível com o exame da medida liminar. O mesmo se diga quanto aos demais argumentos expendidos na inicial, os quais serão devidamente analisados por ocasião do julgamento de mérito pela Turma. Ademais, as informações já solicitadas ao TJ/SP (fl. 510) ainda não foram recebidas, sendo importante aguardá-las para se saber em que fase encontra-se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente. Isso posto, indefiro a liminar. Aguardem-se as informações do Tribunal a quo. Após, abra-se vista ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator - 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3530509/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-97431