jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27339 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_27339_DF-_02.02.2009.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Atuação de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas. Ofensa à Constituição.

1. Está assente na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (cf. ADI nº 2.884, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/5/05; ADI nº 3.192, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/8/06).
2. Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição 3. Não se pode desqualificar decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que, no exercício de suas atribuições constitucionais, identifica situação irregular de atuação de Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas, o que está vedado em julgados desta Corte Suprema. O argumento de que nasceu o exame de representação anônima, considerando a realidade dos autos, não malfere a decisão do colegiado que determinou o retorno dos Procuradores de Justiça às funções próprias do Ministério Público estadual. 4. Denegação da segurança.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.02.2009.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RECONHECIMENTO, INVIABILIDADE, CONTINUIDADE, PROCEDIMENTO, DECORRÊNCIA, ANONIMATO, OCORRÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONTROLE, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, APURAÇÃO, FATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2884, ADI 3192, HC 84827. N.PP.: 11 Análise: 16/03/2009, KBP. Revisão: 16/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3530464/mandado-de-seguranca-ms-27339-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36359 DF - DISTRITO FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 20 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27339 MG 1997.01.00.027339-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RS 1996/XXXXX-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 32694 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27339 DF