jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9957065-89.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957065-89.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9957065-89.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9957065-89.2014.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) : ÁLVARO FERNANDES DIAS, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Publicação
DJe-125 17/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DO PRESIDENTE DO BNDES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PARA OS GOVERNOS DE CUBA E ANGOLA. DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO POSTERIORMENTE AFASTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Álvaro Fernandes Dias, Senador da República, contra ato praticado pela Presidente da República, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O impetrante noticiou que “foi veiculado pela imprensa nacional que o Governo brasileiro, através da pessoa de sua Presidente da República, bem assim com a participação dos demais demandados, cada qual à sua esfera de atribuição e competência, realizou empréstimos, via BNDES, aos governos de Cuba e Angola, em condições, valores e termos absolutamente desconhecidos do público em geral e do Senado Federal como um todo.” Relatou que, motivado pelas revelações da imprensa, o impetrante protocolou pedido administrativo junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para ter acesso, com fundamento na Lei 12.527/2011, às seguintes informações: “I) Valor total (2005-2013) dos recursos públicos envolvidos nas operações financeiras do BNDES em benefício dos governos de Cuba e Angola, respectivamente; II) Datas das operações e das transferências financeiras; III) Atos ou instrumentos normativos e contratuais (nacionais ou internacionais) que viabilizaram as operações financeiras; e IV) Inteiro teor do despacho e motivações do Sr. Ministro de Estado que classificou as operações e respectivos documentos como secretos.” Em resposta, o Ministério esclareceu que as informações relativas às negociações para concessão de financiamento do Brasil aos Governos de Cuba e Angola foram classificadas como sigilosas, nos termos do inciso II do art. 23 da Lei 12.527/2011 e dos incisos II e III do art. 25 do Decreto nº 7.724/2012. Requereu, ao final, “a concessão de pleno acesso ao Impetrante dos documentos e informações pleiteados em seu requerimento anexo à presente, formulado com base na Lei de Acesso a Informacao; caso o pedido anterior não seja deferido, requer-se a concessão de ordem para que os impetrados forneçam as informações requeridas, com base no direito avençado, ainda que sob a proteção do sigilo legal.” Em 8/7/2015, o BNDES peticionou, informando ter havido desclassificação superveniente do sigilo decretado pelo Ministro de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre as operações de financiamento realizadas com as Repúblicas de Cuba e Angola, bem como indicou que diversas informações passaram a ficar disponíveis em seu sítio eletrônico. Em anexo à petição, juntou os contratos e respectivos aditivos relacionados com as citadas operações de crédito, requerendo que fosse declarada a perda superveniente do interesse de agir do presente writ. Posteriormente, o impetrante informou o interesse no prosseguimento do feito, pois não teriam sido disponibilizadas todas as informações solicitadas na inicial da presente impetração. Citou, como exemplo, as datas das transferências financeiras. Em resposta à petição do impetrante, o BNDES informou que a relação de datas de liberação das operações de financiamento consta na petição protocolada em 8/7/2015. Em 23/11/2015, a União também peticionou sustentando a perda de objeto do mandado de segurança. É o relatório. Decido. Tendo em vista que os documentos requeridos na inicial já foram fornecidos pelo BNDES, bem como ter havido a desclassificação do seu caráter sigiloso, verifico que esta impetração perdeu o objeto. Ex positis, julgo prejudicado o mandado de segurança, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351380314/mandado-de-seguranca-ms-32812-df-distrito-federal-9957065-8920141000000