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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0000032-91.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000032-91.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Despacho: 1. Diante da decisão proferida no âmbito de Questão de Ordem suscitada nestes autos, indefiro o requerimento formulado por Arthur César Pereira de Lira, de “concessão de prazo dobrado para apresentação da defesa prévia prevista no art. 4º da Lei 8.038/1990” (petição 30.617/2016). 2. Todavia, necessário renovar o prazo para apresentação da resposta à denúncia, suspenso por decisao de 30.5.2016, a ser contado a partir da publicação da presente decisão, já que certidão juntada à fl. 1.921 indica que documentos apensados aos autos pendiam de digitalização, embora já iniciado o prazo para apresentação de resposta. 3. Ante o exposto, determino a renovação do prazo estipulado no art. da Lei 8.038/1990, a partir da data da publicação da presente decisão. Oportunamente, junte-se a aludida petição. Publique-se Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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