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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-47.2013.4.03.6143

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE LIMEIRA, RECDO.(A/S) : UNIÃO

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em execução fiscal de crédito equivalente a R$ 155,18 (cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a imunidade tributária recíproca e a consequente inexigibilidade do título executivo. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, consignando-se que “houve contradição e erro material na presente, pois foi analisada tendo por base a cobrança de IPTU, quando se referia à cobrança de TSU, na qual, que conforme informado no próprio corpo da sentença, não se aplica imunidade recíproca” (fl. 15). Foi mantida, todavia, a extinção da demanda, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, tendo em vista ter por objeto débito de “apenas R$ 155,18” (fl. 15v). Opostos novos embargos de declaração, não foram acolhidos. Os embargos infringentes foram rejeitados, sendo mantida integralmente a sentença que extinguira a causa. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. , 30, I, e 150, § 6º, da CF/88, porquanto (a) “o juiz de primeira instância, ao extinguir a execução fiscal, por falta de interesse de agir, e pela teoria do princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, tendo em vista seu pequeno valor, interfere na competência tributária do Município (credor exequente)” (fl. 49); (b) a Lei Municipal 202/98 “restringe a cobrança do crédito tributário do ente federado apenas até R$ 60,00” (fl. 50). O recurso extraordinário foi admitido e os autos, remetidos ao Supremo Tribunal Federal. A Presidência desta Corte determinou o retorno da causa à origem, tendo em vista tratar-se de tema já discutido sob a sistemática da repercussão geral ( RE 591.033, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tema 109). Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental no qual alegou que há outro tema de repercussão geral aplicável ao caso em tela, qual seja: “a imunidade tributária recíproca, aplicável à própria RFFSA em razão de se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público essencial” (fl. 63). Em seguida, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão monocrática anteriormente prolatada e determinou o regular processamento do recurso. 2. Ao contrário do que alega a União, o Tema 385, cuja repercussão geral foi reconhecida no exame do RE 594.015 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1º/6/2011), não encontra qualquer aplicabilidade no caso dos autos. O leading case suscitado pela recorrida trata do “reconhecimento de imunidade tributária recíproca à sociedade de economia mista ocupante de bem público”. Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, a presente ação visa executar créditos referentes à Taxa de Serviços Urbanos (TSU) devida pela Rede Ferroviária Federal S/A, da qual a União é sucessora, nos anos de 2009 e 2012. Ora, é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as imunidades tributárias genéricas do art. 150, VI, da Carta Magna só abrangem impostos (RE 342.336-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 11/5/2007; RE 332.963-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 16/6/2006; AI 401.520-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 7/2/2003; Pet 2.466-ED-QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 24/11/2006). É evidente, portanto, a irrelevância da tese a ser firmada no julgamento do RE 594.015 para esta hipótese. 3. No mais, o recurso extraordinário merece provimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 25/2/2011, Tema 109), sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da extinção de execução fiscal ajuizada por Município em razão do baixo valor do crédito a ser executado, seja com fundamento em lei estadual ou federal, seja com base na ausência de interesse de agir. Conforme consignado pela Ministra relatora, “negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à Justiça”. A própria União, no agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do STF, reconheceu que o tema da repercussão geral acima mencionado se aplica ao presente caso. 4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”. 5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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