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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MENEZES DIREITO
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Decisão

DECISÃO Vistos. Luiz Estevão de Oliveira Neto interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 1431 a 1439) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos artigos , incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Criminal nº 2000.61.81.007808-0, assim fundamentado, na parte que interessa: 'PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 168-A DO CP - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - NÃO COMPROVADA A INCLUSÃO NO REFIS - OS BENEFÍCIOS DO PAES SE APLICAM APENAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ' CRIME FORMAL - DESCABIDA A EXIGÊNCIA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI - AFASTADA A REINCIDÊNCIA PORQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO É POSTERIOR AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ............................................................................................ 4. Afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Na defesa prévia, comumente, os defensores pouco se manifestam ou nada alegam. Tal conduta não implica desídia, ao contrário, trata-se de técnica ou estratégia defensiva não `antecipar' as teses que serão desenvolvidas em favor do réu, antes da oitiva das testemunhas da acusação. Na realidade, na prática, a defesa prévia é peça processual que tem sido utilizada tão somente para se arrolar testemunhas e fazer uma negativa genérica. Quanto à desistência da oitiva dos testigos, referida conduta é prevista no artigo 404 do Código de Processo Penal. Faculta-se a defesa técnica optar por uma outra linha defensiva e entender que as testemunhas não mais beneficiariam as teses do seu cliente. A conveniência de não se ouvir as testemunhas arroladas foi decidida pelo advogado do réu de acordo com as circunstâncias daquele momento processual. Não se pode afirmar, categoricamente, que tenha havido prejuízo ao acusado. As desistências foram espontâneas e o magistrado limitou-se a homologá-las. Quanto ao fato de a advogada constituída não haver apresentado alegações finais, foi nomeado defensor ad hoc que apresentou peça tecnicamente satisfatória...' (fls. 1177/1178). Opostos embargos de declaração (fls. 1233 a 1257) foram rejeitados (fls. 1263 a 1281). O agravante, nas razões do extraordinário, alega ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois: '(...) Além da lacônica defesa prévia, o então advogado numa total irresponsabilidade, esquecendo-se que o que está em jogo é a liberdade do recorrente, desistiu da oitiva de todas as testemunhas de defesa (fls. 558 a 581), tendo o Juízo, à fl. 612, homologado os requerimentos. Fato é que tal procedimento não constitui apenas deficiência de defesa técnica, mas inexistência da mesmas, pois apresentar defesa prévia e/ou alegações finais sem qualquer motivação ou conteúdo defensivo é a mesma coisa que nada apresentar' (fl. 1300 ' grifos no original). Assevera, ainda, afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, tendo em vista que as teses, 'seja de defesa ou de acusação, merecem a devida apreciação, ainda que sucinta, o que não foi feita pela r. sentença recorrida' (fl. 1304). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema (fls. 1324 a 1329), não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. No caso, a irresignação não merece prosperar. Sobre eventual afronta ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, correta a decisão agravada ao entender que, 'na hipótese, o que se pretende discutir é a observância ou não de regras de natureza infraconstitucional, mais precisamente as normas do Código de Processo Penal, no tocante à instrução criminal, situação que revela, quando muito, hipótese de ofensa reflexa à Carta Magna, realidade que não autoriza o uso da via extraordinária, limitada aos casos de maltrato direto e frontal à Constituição...' (fl. 1434). Anote-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: 'EMENTA Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento' (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 27/6/08). 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da Republica. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento' (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07). E, ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Por outro lado, conforme bem ressaltou o Ministério Público Federal em sua contraminuta, 'as questões apontadas como de direito não podem ser deslindadas no Recurso Extraordinário sem análise profunda das provas que a Eg. 1ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região apreciou quando da análise da apelação. Não há alegação de violação direta e frontal à norma constitucional. Embora afirme o contrário, sob o argumento da contrariedade a artigos da Constituição Federal o que pretende o agravante é o reexame da provas dos autos, incabível no Recurso Extraordinário. É mister ressaltar que, em sede de recurso extraordinário, a verificação do elemento subjetivo da conduta praticada pelo agravante encontra óbice na Súmula nº 279, do C. Supremo Tribunal Federal ...' (fl. 1446 ' grifos no original). Já no que concerne a suposta afronta ao o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalto que o referido dispositivo não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, o que se verifica no caso dos autos. Perfilhando esse entendimento: RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01, entre outros. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1 Página 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3495730/agravo-de-instrumento-ai-701567

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