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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4093 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4093 SP
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABRAFARMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO(A/S), CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA
Publicação
DJe-044 DIVULG 06/03/2009 PUBLIC 09/03/2009
Julgamento
2 de Março de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
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