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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4093 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4093 SP
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARCOS FÁBIO DE OLIVEIRA NUSDEO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ABRAFARMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA E OUTRO(A/S), CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA
Publicação
DJe-044 DIVULG 06/03/2009 PUBLIC 09/03/2009
Julgamento
2 de Março de 2009
Relator
ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O art. 20, § 1º, da Lei 9.868/99 confere ao relator da ação direta de inconstitucionalidade a prerrogativa de buscar informações adicionais para um maior esclarecimento da matéria ou circunstância de fato relacionada com a causa. 2. Na documentação que acompanha a petição inicial (fls. 17-19), há notícia de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ' Anvisa possui regramento que, relacionado ao tema tratado no Diploma estadual impugnado, busca garantir maior controle sanitário na aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em farmácias e drogarias (Resolução RDC 328, de 22.07.1999, alterada pela Resolução RDC 173, de 08.07.2003). 3. Assim, oficie-se ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ' Anvisa, para que traga aos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade informações referentes ao objeto da lei em exame, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se, com o ofício, cópia da íntegra dos autos. Publique-se. Brasília, 2 de março de 2009. Ministra Ellen Gracie Relatora 1

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00020 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00020 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00020 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

Legislação feita por:(ERR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3495710/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4093

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