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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5536 AM - AMAZONAS XXXXX-25.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República para impugnar a validade constitucional do art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, na redação dada pela Emenda 82/2013. Inicialmente, o requerente aponta vício de constitucionalidade formal subjetivo, uma vez que a matéria ventilada é de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo ( CF/88, art. 61, § 1º, II), e, por isso, a emenda em análise não poderia ter se originado no âmbito do Poder Legislativo. No que respeita aos aspectos materiais, o requerente afirma que a alteração realizada pela referida emenda à Constituição estadual – que confere à carreira de delegado de polícia natureza jurídica e isonomia de tratamento e de prerrogativas com as demais carreiras jurídicas, notadamente com a da magistratura e a do Ministério Público – viola os princípios da finalidade e da eficiência ( CF/88, art. 37, caput), bem como as definições de polícia e as funções constitucionais do Ministério Público, contidas, respectivamente, nos arts. 144, § 6º, e 129, I, VII e VIII, da Constituição federal. Cita precedentes desta Corte no sentido de que o cargo de delegado de polícia, à luz das competências constitucionais que lhe foram asseguradas, não possui natureza jurídica. Aduz que a Constituição federal, em seu art. 144, não atribuiu à carreira de delegado de polícia as prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e independência funcional nem demais garantias previstas para a magistratura e para o Ministério Público. Afirma que houve silêncio eloquente do constituinte originário, não lacuna normativa, e que tal disciplina deve ser observada pelas Constituições Estaduais, em decorrência do princípio da simetria. Acrescenta que, ao conferir independência funcional aos delegados de polícia, a emenda afronta a atribuição constitucional do Ministério Público para realizar o controle externo da atividade policial e que permitir aos delegados juízo de livre convicção sobre os fatos em investigação interfere na exclusiva iniciativa da ação penal cometida ao Ministério Público, além de poder dar azo a desvios de finalidade, ineficiência na ação estatal e tumulto processual. Por fim, requer o deferimento de medida cautelar e, no mérito, a procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Emenda 23/2013 à Constituição do Estado do Amazonas. Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/99, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pela Assembleia Legislativa local no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348520973/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5536-am-amazonas-4001116-2520161000000

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