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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4000755-08.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000755-08.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) : VANDERLEI AFONSO DA SILVA, IMPTE.(S) : GENÉSIO DOS SANTOS FILHO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 357.442 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-112 02/06/2016
Julgamento
30 de Maio de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 155, § 4º, IV, 180 E 311 DO CÓGIO PENAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO CAUTELAR DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ lá impetrado, nos seguintes termos: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Vanderlei Afonso da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo. Narram os autos que o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP condenou o paciente como incurso nos crimes de furto qualificado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, às penas de 7 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 33 dias-multa (fls. 17/26 - Ação Penal n. 0002705-23.2014.8.26.0602). Inconformada, a defesa interpôs apelação criminal na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso, determinando a expedição de mandado de prisão (fls. 27/38 - Apelação Criminal n. 0002705-23.2014.8.26.0602). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na segregação do paciente antes do trânsito em julgado da condenação. Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/SP não possui efeito vinculante, razão pela qual o cumprimento da pena exige o trânsito em julgado da ação penal. Postula, então, a concessão liminar da ordem para que seja determinada a permanência do paciente em liberdade até o trânsito em julgado. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto, este Superior Tribunal, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é possível execução provisória da pena imposta (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma), a partir da publicação do acórdão que julgou a apelação. E, no caso, o impetrante não logrou demonstrar a possibilidade de êxito de eventual recurso especial interposto contra o acórdão que julgou a apelação, nem indicou mácula que ensejasse a anulação da ação penal ou da condenação, razão pela não há óbice à execução da pena. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.” O impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na segregação do paciente antes do trânsito em julgado do processo em que ocorreu condenação penal em segunda instância. A defesa impetrou o habeas corpus originário perante o Tribunal local requerendo a revogação da prisão, o qual teve a liminar indeferida. Impetrado novo writ junto ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator decidiu pelo indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos acima transcritos. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, não há notícia da interposição de agravo regimental contra essa decisão. Neste writ, insurge o impetrante aduzindo, em síntese, que a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/SP não possui efeito vinculante, razão pela qual o cumprimento da pena exige o trânsito em julgado da ação penal, visto que o “Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292-SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, decidiu afastar a exigibilidade do trânsito em julgado para recolhimento do condenado à prisão, afirmando peremptoriamente, a possibilidade, do cumprimento da sentença do condenado, após o julgamento da apelação” e que “possibilidade: não se traduz com a certeza, com o dever, e, sim, assim, para evitarem-se equívocos sobre assuntos polêmicos, o que é o caso, é aconselhável expressar certa cautela”. Requer a concessão de liminar para revogar a prisão e, no mérito, a confirmação da medida de urgência. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, o conhecimento desta impetração sem que as instâncias precedentes tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes. 5. Writ conhecido em parte e denegado. (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJ de 9/3/2011). HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, “multi-reincidente”. Tal fundamento está em harmonia com o disposto nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 33 do Código Penal, segundo as quais tanto o regime aberto, quanto o semi-aberto são reservados aos réus não reincidentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 100616 / SP - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME PELO STF SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE IMPETRAÇÕES NA CORTE SUPERIOR PENDENTES DE JULGAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA COMPREENSÍVEL. APOSENTADORIA DO RELATOR DOS FEITOS MANEJADOS EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR SUA REDISTRIBUIÇÃO. I – O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, uma vez que esta questão não foi sequer analisada pelo juízo de origem. Seu exame por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. III - A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo poderia redundar na injustiça de determinar-se que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada com relação a de outros jurisdicionados. IV – Ordem concedida de ofício para determinar a redistribuição dos habeas corpus manejados no STJ em favor do paciente, em razão da aposentadoria do então Relator. (HC 103835/SP Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010, DJ de 8/2/2011). Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. 1. Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo paciente perante esta Suprema Corte inocorrente. 2. Superveniência de trânsito em julgado da decisão condenatória, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade de ambas as impetrações. 3. A questão relativa à propriedade do regime prisional imposto ao paciente pela decisão condenatória não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a apreciação do tema por esta Suprema Corte, de forma originária, sob pena de configurar verdadeira supressão de instância. Precedentes. 4. Writ não conhecido. (HC 98616/SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Órgão Julgador: Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010). Oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, in verbis: “Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a” Outrossim, quanto aos fundamentos que ensejaram a segregação do paciente, esta Corte sufraga o entendimento de que a evasão do distrito da culpa constitui fundamentação idônea para que se decrete a prisão preventiva e que o fato de o custodiado ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não constitui per se óbice à custódia cautelar, verbis: “PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de (a) garantir a ordem pública, considerada a gravidade em concreto do crime, supostamente praticado com uso de violência doméstica, mediante disparos de arma de fogo contra a própria esposa, causando-lhe a morte; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, dada a intenção de empreender fuga do distrito da culpa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 3. Habeas corpus denegado.” (HC 130.412, Segunda Turma. Rel. Min. Teori Zavascki, Dje de 19/11/2015) Ve-se, portanto, que no caso inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, porquanto não se demonstrou qualquer vício capaz de ensejar a anulação da ação penal ou da condenação. Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, cito a ementa do HC 126.292, julgado pelo Tribunal Pleno: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.” (HC 126.292, Tribunal Pleno, Rel. Teori Zavascki, DJe de 17/05/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de maio de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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