jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 970128 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 970128 RS - RIO GRANDE DO SUL

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : PAULO ROBERTO ALVES SILVEIRA

Publicação

DJe-113 03/06/2016

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRATICA DO FATO. Na dimensão jurídica, reconhece-se a prática do fato após cognição judicial, a qual reconhecerá ou não a sua existência, definirá a sua dimensão, bem como seus efeitos. Por isso, se faz mister uma decisão judicial acerca do fato, antes de considerá-lo praticado (fato e sua dimensão jurídica). AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV, LV; e 93, IX, da Constituição. Afirma que “a exigência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), para verificar a prática de falta grave pelo recorrido, é despicienda, na medida em que o apenado foi ouvido em audiência de justificação, na presença de Defensor Público, tratando-se de questão capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, em uma grande quantidade de casos”. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Ademais, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Nessa linha, vejam-se o RE 970.127, Rel. Min Celso de Mello; e os AREs 709.383 e 791.206, Rel. Min. Gilmar Mendes. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões ( AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345935390/recurso-extraordinario-re-970128-rs-rio-grande-do-sul