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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 954986 MA - MARANHÃO 000XXXX-78.2004.8.10.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

DJe-113 03/06/2016

Julgamento

31 de Maio de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos da Apelação n. 0004231-78.2004.8.10.0001, assim ementado (eDOC 8, p. 19-20): “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO. 1 -No julgado, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, exceto a conduta social e o comportamento da vítima e a defesa acredita que as circunstâncias culpabilidade, personalidade, motivo e consequências do crime não deveriam ser utilizados para exacerbar a pena-base. Em verdade, a pena-base foi fixada em 15 (quinze) anos frente à conduta sindicada ( CP; artigo 121, caput, c/c artigo 14, II). De fato, na culpabilidade se limitou a afirmar que a mesma foi ‘extrema’, porém, não fez nenhuma consideração. Caberia ao Juiz apontar fatos concretos dentro do processo para afirmar que a culpabilidade deveria ser tida como fator de exasperação nas circunstâncias judiciais. Quanto à personalidade do agente o magistrado considerou-a ‘perversa’, porém, não fez maiores digressões. Quanto ao motivo do crime, o Juiz se limitou a afirmar que ‘não se justifica’, porém, não aduz quais foram. É dizer, não indicou os fatores psíquicos que levaram o apelante a praticar o delito. Por circunstâncias judiciais, de fato não houve fundamentação, todavia, quanto aos antecedentes, entendo que o magistrado os apontou dentro do processo, onde se vê vários registros em face do réu. As circunstâncias do crime, também, foram corretamente valoradas, pois o Juiz consignou que a conduta vitimou menor indefesa, sendo esta uma circunstância acidental no contexto da conduta. No que toca às consequências do delito, o julgador considerou que a ofendida restou lesionada na tentativa de homicídio, sendo fator que pode exasperar a pena, conforme precedente do STJ ( Habeas Corpus n.º 80.325-GO (207/072182-6) Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima). Por conta desses fatos, a pena-base deve ser diminuída, não para o mínimo, porém, para 10 (dez) anos de reclusão. 2 - Na segunda fase, a defesa pede o reconhecimento da menoridade relativa ( CP; artigo 65, I), todavia, o pleito deve ser indeferido porque não comprovada pela via documental exigida pela Súmula n.º 74 do STJ. 3 - Quanto ao pleito em redução máxima para a tentativa no quantum de 2/3 (dois terços), assevero que a decisão foi correta em diminuir em apenas 1/3 (um terço). Isso porque o delito se aproximou da consumação e a vítima correu perigo efetivo de morte, conforme dá conta os laudos de exame de corpo de delito, onde se vê tiro nas costas com risco real à vida da ofendida. A redução em patamar máximo destoaria da conduta sindicada dada a proximidade de consumação do crime e da exposição real ao bem juridicamente protegido (vida). Nesse pensamento, a redução deve ser de apenas 1/3 (um terço), ficando a reprimenda, em caráter definitivo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena.” No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (eDOC 8, p. 70-84) Em síntese, o Ministério Público estadual alega discordância com “o entendimento esposado pelo dito Tribunal de Justiça, pois o magistrado sentenciante não apresentou fundamentação para a fixação da causa de diminuição em patamar diverso do máximo previsto no parágrafo único do inciso II, do art. 14 do Código Penal brasileiro”. Assevera ser “importante registrar que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, a aplicação desfundamentada da causa de diminuição de pena impõe a reforma da dosimetria com a aplicação do redutor em seu patamar máximo, ou seja, 2/3”. Salienta que “não cabe à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão incrementar a decisão de 1º grau, apresentando, no caso, nova fundamentação para sanar o vício de fundamentação da decisão do juízo local, a fim de afastar a aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo”. A irresignação foi admitida pelo Tribunal de origem em razão do atendimento aos pressupostos processuais. (eDOC 9, p. 27-28). É o relatório. Decido. Com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por oportuno, transcreve-se ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Ademais, forçoso concluir que a instância a quo, ao decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação penal material, in casu, o art. 14 do CP. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Por último, as instâncias precedentes aplicaram a redutora em seu patamar mínimo com fundamento na situação fática existente nos autos, porquanto, comprovada a proximidade da consumação do delito. Vejamos: “Quanto ao pleito em redução máxima para a tentativa no quantum de 2/3 (dois terços), assevero que a decisão foi correta em diminuir em apenas 1/3 (um terço; fl. 500). Digo isso porque o delito se aproximou da consumação e a vítima correu perigo efetivo de morte, conforme dá conta os laudos de exame de corpo de delito (fls. 12; 15, 337/338), onde se vê tiro nas costas com risco real à vida da ofendida”. Logo, inviável o conhecimento da pretensão nos termos pretendidos pelo Parquet estadual, porquanto a reanálise da instrução probatória, para a dedução das alegações do recorrente, é vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF). Tendo em vista que o recurso proposto pelo Parquet visa ao benefício do réu, determino à Secretaria Judiciária que inclua no pólo passivo, como recorrido, também, o Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como que retifique a autuação dos autos fazendo constar como interessado Helson Jean Cardoso Macedo. Publique-se. Int.. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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