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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MT - MATO GROSSO XXXXX-78.2011.8.11.0006

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL - PROCEDÊNCIA - CONSENTIMENTO DA INFANTE VÁLIDO - DISCERNIMENTO DESVELADO - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO À LIBERDADE DE AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL - ATIPICIDADE MATERIAL - SUPERABILIDADE DA REGRA DO ART. 217-A DO CP EM PROL DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E OFENSIVIDADE - APELO PROVIDO. 1. O comportamento da jovem, despido de ignorância relativamente à sexualidade e, pois, não subordinado de forma integral ou mesmo relevante a um eventual propósito libidinoso do acusado, desvela, às expressas, a inexistência de cerceamento de sua liberdade de autodeterminação sexual, de sorte que a ação do acusado não teve o condão de submeter a adolescente, de forma coativa - posto meramente psicológica - a atos sexuais que não tencionou realizar, a evidenciar a atipicidade material do delito [ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Dada a finitude de abrangência da regra, em determinadas hipóteses sua incidência em termos rígidos acaba por subverter a própria lógica do sistema jurídico, gerando uma situação de desproporcionalidade intolerável, na medida em que impõe uma pena demasiadamente acerba a conduta cuja gravidade não ostenta equivalência - não se impregna de ofensividade - em franco desequilíbrio do postulado da correspondência da resposta penal punitiva. 3. Quando em voga casos excepcionalmente difíceis, é possível que o princípio constitucional colida com a regra, situação em que, a partir da técnica da superabilidade das regras, os princípios da ofensividade, da proporcionalidade e da razoabilidade adquirem proeminência em detrimento da previsão incriminadora, a tornar vacilante, senão realmente infirmar, a presunção absoluta que se diz derivar do preceptivo”. 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 1º, inc. III; 5º, inc. LIV e LV; e 227, § 4º, da Constituição da Republica. Este o teor dos pedidos: “Ante todo o exposto, como cumpridamente demonstrado neste arrazoado, pela alínea ‘a’, do permissivo constitucional (art. 102, inciso III), o presente recurso, ora interposto, deverá ser admitido e conhecido, impondo-se, também, o seu provimento, a fim de que seja reformado o r. Acórdão, com a consequente determinação de indisponibilidade de bens dos Recorridos, ante a ofensa aos artigos , inciso III; , LIV e LV e 227, § 4º, todos da Constituição Federal, eliminando o equívoco contido no referido decisum”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. O presente recurso extraordinário está prejudicado por perda superveniente de objeto. 4. O Recorrente interpôs, simultaneamente ao extraordinário, recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n. 1.515.834 nos seguintes termos: “Primeiramente, conheço do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, porque tempestivo e regularmente proposto, esgotada a instância inferior e prequestionada a matéria, não havendo falar em reexame de provas porque a questão federal a ser discutida está embasada no acórdão local, sendo os fatos conhecidos conforme julgado na instância ordinária. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do recorrido – que praticou conjunção carnal com menor que contava com 13 anos de idade – subsume-se ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. (…) Da exegese da norma supra, cabe ressaltar, primeiramente, que a menoridade da vítima passa a integrar o tipo penal, além disso, a categoria jurídica pessoa vulnerável revela-se um conceito novo no Direito Penal, introduzido pela Lei n. 12.015/2009, e deve ser entendido como toda criança ou mesmo adolescente com menos de 14 anos de idade. Sobre o tipo descrito no art. 217-A do Código Penal, sublinhe-se que, com a alteração promovida pela Lei n. 12.015/2009, a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos deixou de ser uma simples modalidade do tipo penal comum de estupro, para assumir a categoria de tipo penal autônomo tipologicamente, além de contar com denominação específica. A mudança, portanto, não se restringiu a um mero deslocamento topográfico, do espaço normativo anteriormente ocupado (art. 224 e suas alíneas) para o espaço do novo art. 217-A do Código Penal. Atualmente, o ordenamento jurídico passou a ser integrado por mais esta infração penal – estupro contra pessoa vulnerável –, cuja conduta se identifica, em sua parte fundamental, com aquela descrita no art. 213, caput, do Código Penal. Em síntese, com a criação de um segundo tipo penal de estupro, passaram a coexistir, no Direito Penal pátrio, duas figuras criminosas distintas, autônomas, quais sejam: o estupro comum, para os não vulneráveis (art. 213); e o estupro contra pessoa vulnerável (art. 217-A), que deve ser classificado como um crime peculiar, que não exige, a meu ver, para sua consecução, violência ou grave ameaça. No caso, o acórdão a quo optou por relativizar a presunção de violência prevista no art. 217-A do Código Penal. Fê-lo a partir do momento em que, apesar de indiscutível que o recorrido manteve relações sexuais conscientemente com uma menina de 13 anos, entendeu prevalecer outras circunstâncias, como o fato de que tais relações ocorreram dentro de um contexto amoroso. As relações, segundo o acórdão recorrido, foram consentidas, o que afastaria a incidência do art. 217-A do Código Penal (fls. 163/178). Não vejo, porém, como manter a decisão a quo, mesmo admitindo, como fez o acórdão recorrido, que o art. 217-A não criou uma hipótese objetiva e absoluta, aceitando prova em contrário à presunção legal. (…) E, nesse contexto, não obstante a nova redação do art. 217-A do Código Penal, que também, a meu ver, pelo menos neste momento inicial, não sepultou a discussão sobre a presunção relativa ou absoluta de violência, entendo totalmente pertinentes aqui as razões postas por ocasião do voto-vista por mim proferido no EREsp n. 1.021.634, do qual reproduzo alguns trechos: (…) Nesse contexto, diante da posição já mais do que consolidada no Supremo Tribunal Federal de que a presunção de violência é absoluta quando envolve menor de 12 anos, sendo indiferentes as circunstâncias em que a relação sexual ocorreu, não vejo como não prover o presente recurso especial. O fato é que a condição objetiva prevista no art. 217-A se encontra presente e, portanto, ocorreu o crime imputado ao recorrido. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de 14 anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou in casu (fls. 1/2 e 156/162), para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do Código Penal. Diante disso, merece ser cassado o acórdão a quo e restabelecida a sentença condenatória (fls. 100/112). Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 28 da Lei n. 8.038/1990, 34 do RISTJ e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para condenar o recorrido em relação à prática do tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal e determinar a cassação do acórdão a quo (fls. 163/178), com o restabelecimento do decisum condenatório de primeiro grau (fls. 100/112), nos termos dispostos nesta decisão". 5. O agravo regimental interposto não foi provido: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do réu, que praticou conjunção carnal com menor de 14 anos de idade, subsume-se ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do Código Penal. 3. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal que se impõe (princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relação jurídicas). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido”. Essa decisão transitou em julgado em 7.8.2015 (fl. 350), operando-se a substituição expressa do título judicial, conforme o art. 512 do Código de Processo Civil: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso com o mesmo objeto” (RE 662.773-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PELO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (RE 597.267-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). 6. Pelo exposto, julgo prejudicado este recurso extraordinário pela perda superveniente do objeto e determino a imediata baixa dos autos à origem (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado e, na sequência, proceder à imediata baixa dos autos. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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