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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. ARTIGO 195, III, IX e XI. LEI 9.279/1996. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO. PREVENÇÃO. ANTERIOR CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS POR CÂMARA CRIMINAL DO E.TJSP. Inocorrência. Sendo a Competência determinada por norma constitucional, remanesce a íntegra a competência do Colégio Recursal, em detrimento da Justiça Comum. Preliminar rejeitada. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JECRIM RECONHECIDA. A necessidade de produção de prova pericial não é fundamento válido para afastar a competência dos Juizados Criminais que, conforme já dito acima, tem natureza Constitucional (absoluta). AÇÃO PENAL PRIVADA. QUERELANTE PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PARA DEMANDAR EM JUÍZO. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ATOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO LIMITADA AO PRAZO DECADENCIAL. Exigindo o estatuto social da companhia a prévia autorização da Assembleia Geral para ingresso em Juízo, é suficiente a tanto só a outorga de mandato pelos diretores. Anuência em Assembleia que, por não havida, poderia ser suprida em Reunião posterior e dentro do prazo decadencial (já decorrido sem o devido reparo). Apelação não conhecida haja vista a concessão de habeas corpus de ofício para o fim de ser trancada a ação penal com fundamento no art. 648, I, do CPP. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. Declarando-se a extinção da punibilidade do querelado, antes do recebimento da ação, descabe falar em sucumbência. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada no ponto. ” Nas razões do apelo extremo, a parte recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo , II, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontra óbice na Súmula 279 do STF e que se trataria, na espécie, de matéria infraconstitucional. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). No tocante às alegações de violação constitucional ao artigo , II, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV, para divergir das razões do referido acórdão seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 9.279/1996 e Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes: ARE 807.321-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2014; ARE 677.227-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 16/05/2012; AI 831.401-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05/09/2011). No ponto, consigno a inaplicabilidade ao presente caso do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015, em razão de ser inadmissível ante a falta de previsão constitucional de recurso especial em face de acórdão de Turma Recursal. Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO: ATUAÇÃO MINISTERIAL QUE SE CONTRAPÔS À PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ALÍNEA C DO INCISO XXXVIII DO ART. DA CF/88). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA (INCISOS LIV E LV DO ART. DA CF/88). OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO MAGNO TEXTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea c do inciso XXXVIII do art. 5º da Magna Carta) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). 2. Não procedem as alegadas afrontas ao devido processo legal e ampla defesa (incisos LIV e LV do art. da CF/88). Pacífica a jurisprudência deste STF, no sentido de que eventual afronta ao Magno Texto ocorreria apenas de modo reflexo ou indireto. A jurisdição foi regularmente prestada pelo Tribunal recorrido, embora contrariando os interesses da parte agravante. 3. Agravo desprovido” (AI nº 709.068 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 17/4/2009). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, ´c´, da Constituição Federal). Agravo regimental conhecido e não provido.” ( ARE XXXXX AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/12/2012) Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula nº 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Súmula 7 do STJ.“ (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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