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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 968426 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 968426 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : RENATA ELISANDRA DE ARAUJO, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-113 03/06/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR À LEI 10.909/2004. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VDO § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI 10.480/2002. APLICAÇÃO DOS DECRETOS N. 84.669/80 e N. 89.310/84 SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 10.480/2002. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É constitucional o art. 11, § 2º, inciso V, da Lei 10.480/2002, bem como as regulamentações feitas pelas portarias editadas pela PGF com base no referido dispositivo legal, não sendo possível a progressão na carreira de Procurador Federal na forma dos Decretos ns. 84.669/80 e 89.310/84 após a entrada em vigor da referida lei, a qual também revogou a MP n. 2.229-43/2001 no ponto das progressões funcionais. 2. Precedente desta Turma Regional de Uniformização aplicável ao presente caso - IUJEF 5007811-82.2012.404.7201, de relatoria do Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, julgado na sessão de 05/09/2014. 2. Incidente conhecido e desprovido” (doc. 11). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 19). 2. No recurso extraordinário, a Agravante afirma ter a Turma de Uniformização contrariado os arts. , inc. II, XXXVI e XL, e 84, inc. IV e VI e parágrafo único, da Constituição da República. Sustenta que, “considerando que com a reestruturação da carreira, ocorrida em 15 de julho de 2004, a Autora foi posicionada na 2ª categoria, sem estabelecimento de padrões, e considerando que o § 1º do art. 10 do Decreto n. 84.669/80 determina que os interstícios sejam contados a partir do primeiro dia de janeiro ou de julho, faz jus a Autora à progressão vertical (promoção) em julho de 2005, vez que o interstício de 12 (doze) meses, previsto no § 1º do art. 10 do Decreto n. 84.669/80, iniciou-se em julho de 2004, tendo em vista que o reposicionamento decorrente da Lei n. 10.909/2004 ocorreu em 15 de julho de 2004” (fl. 18, doc. 21). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (doc. 28). No agravo, salienta-se que “aqui não se trata de ofensa reflexa, e sim de afronta direta aos princípios da irretroatividade de norma prejudicial, do direito adquirido, da segurança jurídica e da legalidade e violação do artigo 84, incisos IV e VI e parágrafo único” (fl. 3, doc. 30). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A Turma de Uniformização assentou: “Esta Turma Regional de Uniformização, ao se pronunciar sobre a progressão na carreira de Procurador Federal que ingressou após a edição da Lei 10.909/2004, uniformizou a tese no sentido da legalidade da Lei n. 10.480/2002 e da inaplicabilidade da progressão prevista no Decreto n. 84.669/80, nos autos do IUJEF 5007811-82.2012.404.7201, de relatoria do Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, julgado na sessão de 05/09/2014. Embora no referido incidente de uniformização o procurador federal tenha ingressado na carreira após a edição da Lei 10.909/2004, no julgado em questão foram analisados pontos suscitados neste incidente. Conforme os fundamentos lançados no voto vencedor, a parte autora já havia ingressado no cargo de Procurador Federal na vigência da Lei n. 10.480/2002, não sendo possível a aplicação do Decreto nº 84.669/80. Ademais, a Lei n. 10.909/2004 reestruturou a Carreira de Procurador Federal e extinguiu os padrões que antes subdividiam cada categoria, e, em consequência, excluiu a possibilidade de progressão funcional (progressão horizontal), passando a existir apenas a promoção (progressão vertical). Promoção essa que se dá em três categorias, a saber: segunda, primeira e especial. Desta forma, considerando que o Decreto n. 84.669/80 previa diferente estrutura de carreira, não há possibilidade técnica de adequar o pedido para determinar a progressão da parte Autora usando de requisitos exigidos por norma já abolida e permitir sua progressão dentro da nova estrutura da carreira” (fl. 5, doc. 9). A pretensão da Agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis ns. 10.480/2002 e 10.909/2004, Medida Provisória n. 2.229-43/2001 e Decretos ns. 84.669/1980 e 89.310/1984). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Assim, por exemplo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Promoção horizontal. Lei estadual 10.961/92 e Decreto 36.033/94. 3. Impossibilidade de reexame da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmulas 280 e 636 do STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 764.144-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.2.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. ALEGADA OFENSA AO ART. , II, DA CF. OFENSA REFLEXA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei 10.961/92 e Decreto 36.033/94). Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais. III – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI n. 803.599-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.11.2010). 6. Ademais, a alegada contrariedade ao art. , inc. II, da Constituição da República, quando depende de análise prévia de legislação infraconstitucional, esbarra no óbice da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe não caber “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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