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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 947338 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
ARE 947338 PE - PERNAMBUCO
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : CRISTINA FORTUNATA DE MENEZES
Publicação
DJe-113 03/06/2016
Julgamento
31 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Pernambuco. Veja-se o seguinte trecho de ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS E PENSIONISTAS. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. GDATA. GDPGTAS PROVENTOS. CARÁTER PESSOAL OU GERAL. LEI 10.404/02. LEI 10.971/04. LEI 11.375/06. GDPGPE. RECURSO IMPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, LIV e LV; e 40, § 8º, da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) “No tocante à GDPGTAS, cumpre ressaltar que o c. STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 633.933/DF, sob a sistemática de repercussão geral (tema 410), pronunciou-se em idêntico sentido ao que perfilhado no julgado desta Turma Recursal.”; (ii) “Em relação à GDPGPE, verifico que o Recurso Extraordinário nº 631.389/CE (Tema 351), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi definitivamente decidido, com transitado em julgado em 14.11.2015”, no mesmo sentido do acórdão recorrido; e (iii) “Por fim, a alegação da UNIÂO de ter havido cerceamento do direito de defesa por violação à garantia constitucional ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. , incisos LIV e LV, da Constituição da República, não se mostra idônea a lastrear a admissibilidade do recurso extraordinário”. O recurso extraordinário é inadmissível. O Tribunal de origem indeferiu o recurso por entender que a matéria em debate já foi apreciada por esta Corte pela sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, considera prejudicado o recurso extraordinário (AI 760.358-QO, Rel. Min. Presidente, à época o Ministro Gilmar Mendes). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Plenário desta Corte ao não conhecer agravo interposto contra decisão do órgão a quo que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento em julgado deste Tribunal que fixou ser a controvérsia ausente de repercussão geral (ARE 761.661, Rel. Min. Presidente). Vale ressaltar, ainda, que o art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015 também prevê o cabimento de agravo interno na hipótese de aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal a quo. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator