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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017859-69.2013.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5017859-69.2013.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECTE.(S) : INDUSTRIA CARBONIFERA RIO DESERTO LTDA, RECTE.(S) : MINERACAO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA, RECTE.(S) : METALURGICA RIO DESERTO LTDA, RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Publicação
DJe-108 27/05/2016
Julgamento
23 de Maio de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento.” (eDOC 13, p. 186) Os embargos de declaração foram rejeitados. (eDOC 14, p. 44-48) No recurso extraordinário da União, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 195, I, “a”, do Texto Constitucional. Sustenta-se, em síntese, a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. (eDOC 14, p. 73-96) No recurso do contribuinte, aponta-se ofensa aos arts. 93, IX; 150, I; e 195, I, “a”, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título dos seguintes adicionais: i) horas extras; ii) noturno, iii) de insalubridade; iv) de periculosidade; e v) de transferência. (eDOC 14, p. 99-130) A Vice-Presidência do TRF4 admitiu os recursos por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. (eDOC 14, p. 264 e 268) É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao recurso extraordinário da União, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já afetou à sistemática da repercussão geral as questões alusivas à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 759). Veja-se, a propósito, o referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 745.901 RG, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 18.09.214) No que tange ao recurso do contribuinte, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria a análise da legislação aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RE 951.923, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 18.03.2016; RE 942.432, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 15.03.2016; e RE 896.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.10.2015. Aliás, a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Ante o exposto, nego seguimento a ambos os recursos extraordinários, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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