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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO : ED Inq 9955100-38.2011.0.01.0000 MT - MATO GROSSO 9955100-38.2011.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED Inq 9955100-38.2011.0.01.0000 MT - MATO GROSSO 9955100-38.2011.0.01.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : NILSON APARECIDO LEITÃO, EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-INQ_3331_9cdc8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE COM A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
2. Na fase de recebimento da denúncia não se faz um juízo aprofundado de mérito, mas apenas uma análise perfunctória da denúncia e do substrato probatório mínimo de autoria e materialidade delitiva, de modo a se verificar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como da não incidência de quaisquer das hipótese de rejeição previstas no art. 395 do CPP.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INQUÉRITO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE) Inq 3221 (2ªT), INQ 3418 ED (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340595408/embdecl-no-inquerito-ed-inq-3331-mt-mato-grosso-9955100-3820110010000

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