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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2593 DF - DISTRITO FEDERAL 0004295-07.2007.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 0004295-07.2007.0.01.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004295-07.2007.0.01.0000
Julgamento
12 de Maio de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

1. O presente inquérito foi instaurado a partir de requerimento formulado pelo Procurador-Geral da República, protocolado em 06 de agosto de 2007, em razão de “...dúvidas sobre a autenticidade dos documentos apresentados pelo Senador RENAN CALHEIROS para justificar a existência de rendas próprias, advindas da atividade rural, para pagamento da pensão à sua filha” (fl. 05); tal apresentação se deu perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, em 11 de junho de 2007, por ocasião de sua defesa nos autos de Representação nº 01/2007. 2. Apontou-se, ainda, naquele requerimento do Procurador-Geral da República, a suspeita de que o Senador Renan Calheiros “...valendo-se da intermediação do lobista CLÁUDIO GONTIJO, teria adimplido os seus compromissos com a sua filha mediante a utilização de recursos da empreiteira Mendes Júnior” (fl. 05). 3. Após investigações, o Procurador-Geral da República ofereceu denúncia (protocolada em em 25 de janeiro de 2013) em face do investigado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 299 (falsidade ideológica), 304 (uso de documento falso) e 312 (peculato), todos do Código Penal. 4. Os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso foram imputados ao Senador Renan Calheiros porque, segundo narrado na denúncia, sem grifos no original, “fez inserir, em documentos públicos e particulares, informações diversas das que deveriam ser escritas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, sua capacidade financeira para custear despesas de pensão alimentícia, bem como utilizou tais documentos para subsidiar a defesa apresentada nos autos da Representação nº 01/2007 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal” (fl. 8.678). 5. Segundo narrado na denúncia, “...após a apresentação dos documentos mencionados no referido, foi elaborado o Laudo nº 2342/2007, que constatou a falsidade ideológica dos documentos utilizados pelo denunciado para comprovar que tinha recursos para pagar a pensão da filha menor” (fl. 8.680). Ao final, conclui o Procurador-Geral da República, no que diz respeito a esse tópico, que “...Renan Calheiros não possuía recursos disponíveis para custear os pagamentos feitos a Mônica Veloso no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, e que inseriu e fez inserir em documentos públicos e particulares informações diversas das que deveriam ser escritas sobre seus ganhos com atividade rural, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, sua capacidade financeira. Além disso, o denunciado utilizou tais documentos ideologicamente falsos perante o Senado Federal para embasar a defesa apresentada na Representação nº 01/2007” (fl. 8.690). 6. Em sua defesa, dentre outras alegações, o acusado sustenta a irregularidade formal da denúncia apresentada por não especificar quais, dentre os documentos apresentados em sua defesa perante o Conselho de Ética do Senado, são falsos e quais são verdadeiros, bem como por não especificar qual informação constante dos documentos acoimados de falsos não corresponde à verdade (fls. 8.747-8.805). Concomitantemente, requereu diligências (fl. 8.804), às quais foram deferidas na decisão da fl. 8.840 pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, então relator do feito. 7. Na fl. 8.854, o Procurador-Geral da República solicitou a antecipação da diligência requerida na denúncia, consistente em expedição de ofício ao Senado Federal para que encaminhasse a este Supremo Tribunal Federal os documentos mencionados no Laudo nº 2.342/2007, o que foi atendido por meio do ofício da fl. 8.921. 8. Ao assumir a relatoria do feito, em 17 de junho de 2015 (fl. 8.938), determinei a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para manifestar-se sobre os documentos envidados pelo Senado Federal (fls. 8.939-8.940). A pedido do Procurador-Geral da República, em 03 de agosto de 2015, foi concedido prazo adicional de 60 (sessenta) dias para análise pelo Ministério Público Federal dos documentos remetidos pelo Senado Federal (fl. 8.945). 9. Às fls. 8.950-8.952, em 1º de outubro de 2015, o Procurador-Geral da República sustentou a suficiência dos documentos juntados aos autos para embasar a denúncia oferecida, apresentando informação da Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República– SPEA/PGR (fls. 8.953-8.968). 10. Diante da nova manifestação do Procurador-Geral da República, em homenagem ao princípio do contraditório, foi deferido à defesa, no idêntico prazo de 60 dias (fl. 8.975), oportunidade para falar sobre os documentos enviados pelo Senado Federal, bem como sobre a petição da acusação. 11. A defesa, em 21 de janeiro de 2016, nas fls. 8.978-8.984, complementou a resposta prevista no art. da Lei 8.038/90. 12. Após ter sido o feito, por mim, indicado para pauta de julgamento, em 18 de fevereiro de 2016, a defesa invocou o disposto na parte final do art. da Lei 8.038/90, sustentando a necessidade de nova diligência, uma vez que, no seu entender, a própria Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República– SPEA/PGR (fls. 8.953-8.968) teria atestado que nem todos os documentos necessários a amparar a denúncia estariam nos autos (fls. 9.007-9.011). 13. Diante da alegação, determinei a remessa do feito à Procuradoria-Geral da República (fl. 9.013) para manifestação. 14. Às fls. 9.015-9.019, o Procurador-Geral da República manifestou-se sustentando a suficiência dos laudos para o recebimento da denúncia, “mesmo que alguns poucos documentos analisados pelo INC não constem, de fato, dos autos” alegando que, a despeito disso, “a prova da materialidade delitiva está cabalmente demonstrada” (fl. 9.018) . 15. Diante disso, determinei nova expedição de ofício ao Senado Federal (fl. 9.021) para que informasse se havia documentos que embasaram o processo de Representação nº 01/2007 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado que não haviam sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal. 16. Em resposta, o Senado Federal, pelo Senhor Secretário-Geral da Mesa, remeteu cópia integral da Representação nº 01/2007 por meio do ofício da fl. 9.029. 17. Diante da nova remessa dos documentos, determinei vista dos autos às partes. 18. O Procurador-Geral da República, nas fls. 9.033-9.035, reafirmou sua convicção de que já estavam presentes indícios suficientes para o recebimento da denúncia. Requereu a inclusão do feito em pauta para julgamento, com urgência, uma vez que “... lamentavelmente, o crime de falsidade ideológica de documento particular já foi alcançado pela prescrição em junho de 2015, pois tal documentação foi apresentada junto com a defesa do congressista ao Conselho de Ética do Senado em 11.06.2007”, restando hígidas, ademais, as imputações de peculato e falsidade ideológica de documento público. 19. Já a defesa, nas fls. 9.041-9.041v., manifestou concordância com a afirmação do Procurador-Geral da República sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação ao delito de falsidade ideológica dos documentos privados. Sustentou, nada obstante, que como “...a extinção da punibilidade há de recair sobre FATOS CERTOS, impõe-se seja esclarecidos seria tais documentos (sic).//A defesa ainda está em busca da distinção feita na denúncia entre documentos públicos e privados. Quais seriam uns e outros? Sabe-se que tais esclarecimentos são necessários à compreensão das imputações. Mas, ainda, para se extinguir a punibilidade”. Relatei. Decido. 20. O artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. O art. , II, da Lei 8.038/90, por sua vez, dispõe que: “art. - Compete ao relator: II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei”. 21. Os arts. 299 e 304, ambos do Código Penal, dispõem: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. 22. Já o art. 109, incisos III e IV, do Código Penal estabelece os marcos prescricionais, no que interessa aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, nos seguintes termos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; 23. Como se vê, a despeito do requerimento de inclusão do feito na pauta com urgência, constante da petição do Procurador-Geral da República (fls. 9.033-9.035), a última alteração do marco prescricional ocorreu em 11 de junho de 2015, eis que, como constou da denúncia (item 4, fls. 8.679), no dia “...11 de junho de 2007, Renan Calheiros apresentou defesa perante o Conselho de Ética (fls. 39/61) instruída com documentos que comprovariam a origem dos recursos utilizados para a realização dos pagamentos”. 24. Sendo assim, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, qualquer pena não superior a 4 (quatro) anos está prescrita desde o dia 11 de junho de 2015. Como o próximo marco prescricional, nos termos do art. 109, III, do Código Penal (para penas superiores a quatro anos e que não excedam a oito anos) é doze anos, somente em 11 de junho de 2019 será atingido. Repita-se: a partir de 11.06.2015, marco temporal para tal efeito não se dará antes de 2019. 25. Sem desconsiderar o princípio da duração razoável do processo, se urgência havia, a partir da superação do marco prescricional de oito anos (art. 109, IV, do CP) em 11 de junho de 2015, despiciendo qualquer açodamento que pudesse justificar omissão insanável de atitude voltada à preservação da regularidade processual. Desse modo, impende, pois, seguir essa senda acauteladora e preventiva que se traduz em benefício à regularidade processual. 26. Nessa linha, verifica-se que a denúncia imputa ao acusado a apresentação de documentos ideologicamente falsos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado quando da apresentação de sua defesa perante aquele órgão, nos autos de Representação nº 01/2007. Segundo se depreende dos fatos narrados, os documentos teriam por finalidade demonstrar a capacidade financeira do acusado para arcar com as despesas objeto do pagamento de alimentos a sua filha. 27. O Procurador-Geral da República sustenta que os documentos são falsos pois neles o acusado “...inseriu e fez inserir em documentos públicos e particulares informações diversas das que deveriam ser escritas sobre seus ganhos com atividade rural, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, sua capacidade financeira. Além disso, o denunciado utilizou tais documentos ideologicamente falsos perante o Senado Federal para embasar a defesa apresentada na Representação nº 01/2007” (fl. 8.690). 28. A despeito do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, ao preconizar que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”, não se especifica na denúncia quais documentos o Ministério Público Federal qualifica como públicos e quais classifica como privados. 29. Esse elemento, máxime neste momento, é fundamental para o exame da decretação monocrática de extinção da punibilidade (art. , II, da Lei 8.038/90 c.c. o art. 61, caput, do CPP) ao menos em relação a uma parte dos atos acoimados de criminosos, como reconheceu o Procurador-Geral da República na manifestação das fls. 9.033-9.035. 30. Ademais, em relação à maioria dos documentos, não especifica o Ministério Público Federal qual informação dele constante não corresponde à verdade ou traz informação diversa da que deveria constar. Com efeito, se o art. 299 do Código Penal descreve o crime de falsidade ideológica como sendo a ação consistente em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante” e o art. 41 do CPP impõe ao denunciante a exposição do fato criminoso com “todas as suas circunstâncias”, deve o Ministério Público apontar, em relação a cada documento acoimado de ideologicamente falso, qual declaração é falsa, qual foi omitida ou escrita de forma diversa. 31. Em suma, dizer que os documentos, no seu conjunto, não comprovam a versão que o acusado apresentou perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado (de que tinha lastro financeiro para os pagamentos feitos a título de alimentos), ainda que haja indícios disso, parece não cumprir com o disposto no art. 41 do CPP. 32. Isso porque, o núcleo da imputação não é falsear a verdade perante o órgão julgador (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado), o que configuraria, isto sim, o crime de fraude processual previsto no art. 347 do Código Penal. O núcleo da imputação é inserir informação falsa, ou diversa da que deveria constar, em documentos, alguns públicos, outros particulares, tendo-os usado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. 32. Os laudos periciais, invocados pelo Procurador-Geral da República como indícios suficientes de materialidade delitiva, atestam que os documentos, no seu conjunto, não têm aptidão para provar a capacidade financeira do acusado para os pagamentos que teria efetuado. Mas não há a especificação, em relação à maioria dos documentos, a respeito de qual realidade fática neles exposta não corresponde com a verdade. 33. Nesse momento, é fundamental que se propicie ao Ministério Público Federal, que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos documentos privados ideologicamente falsos, até para que se cumpra o disposto no art. 61 do CPP combinado com o art. , II, da Lei 8038/90, que aponte, em relação a cada documento que inquina de falso, quais são públicos e quais privados, para que se declare a prescrição em relação apenas (e tão somente) a esses últimos, e assim, como o devido e regular proceder, se possa prosseguir como de direito. Ainda, que indique em relação aos eventuais documentos públicos (cuja punibilidade ainda não foi atingida pela prescrição) qual a informação deles constantes que não corresponde à verdade, veicula informação diversa da que deveria constar ou que foi omitida, nos exatos termos dos elementos constitutivos do tipo descrito no art. 299 do Código Penal. Posto isso, determino a remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para manifestação. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator
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