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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-34.2013.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Eis a ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO TJMG. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DO PEDIDO. RETORNO ÀS ATIVIDADES. COBRANÇA DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR NESTE INTERSTÍCIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. - A princípio, o impetrante faria jus ao afastamento preliminar após solicitado o pedido de aposentadoria voluntária e o recebimento dos valores pertinentes ao respectivo benefício previdenciário. - Entretanto, em razão do pedido de cancelamento da aposentadoria aviado pelo próprio servidor, tem-se que os efeitos do pedido retroagem à data em que a aposentadoria fora requerida, retirando-se, por conseqüência, o pressuposto jurídico que amparava o direito ao afastamento preliminar. - Assim, se mostra legítima a cobrança dos valores percebidos pelo impetrante a título de aposentadoria, vez que aposentadoria não houve. Admitir o contrário seria o mesmo que permitir ao servidor gozar de um afastamento remunerado sem qualquer previsão legal. Assim, percebidos valores sob a rubrica proventos de aposentadoria, sem que tal ato tenha sido de fato concretizado seria o permitir o enriquecimento ilícito do impetrante, vedado em nosso ordenamento jurídico. - Recurso não provido. No extraordinário cujo processamento busca alcançar, o recorrente afirma violado o artigo , inciso LIV e LV, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. O Colegiado de origem esclareceu a inexistência de fundamento legal que viabilize, no caso, a percepção de salário sem a correspondente prestação de serviços, eis que motivada pela própria ação do recorrente, que requereu a suspensão do trabalho, tendo em vista pedido de aposentadoria, do qual desistiu, não se podendo falar em boa-fé. À toda evidência, somente pelos análise dos elementos fáticos do processos seria dado concluir de forma diversa, o que é vedado em sede extraordinária. Por outro lado, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. No mais, o Tribunal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema relativo à suposta violação à coisa julgada e ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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