jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 8071700-74.2007.5.02.0000 SP - SÃO PAULO 8071700-74.2007.5.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : NICOLAU DOS SANTOS NETO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Publicação
DJe-091 06/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário sob o fundamento de que é incabível o apelo extremo contra decisão em recurso administrativo. No agravo, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido não se caracteriza apenas como processo administrativo, mas sim como processo administrativo judicializado, o que afasta o óbice suscitado. 2. Assiste razão à decisão agravada. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vocábulo “causa” referido no inciso III do art. 102 da CF/88 só abrange processos judiciais, razão pela qual é incabível a interposição de recursos extraordinários contra acórdãos proferidos pelos Tribunais em processos administrativos, inclusive aqueles de natureza disciplinar instaurados contra magistrados. Nesse sentido: AI 854.380-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 25/9/2014; RE 571.527-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 29/4/2013;AI 421.866-AgR-ED-ED, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ de 14/5/2004; AI 223.518-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 25/10/2002; RE 213.696-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 6/2/1998; AI 316.458-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ de 19/4/2002, esse último assim ementado: PUNIÇÃO DISCIPLINAR - SANÇÃO IMPOSTA, POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE "CAUSA" (CF, ART. 102, III)- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, AINDA QUE INSTAURADO PERANTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO, NÃO SE QUALIFICA COMO "CAUSA", PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - O recurso extraordinário, para revelar-se processualmente cabível, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de "causa", que tenha sido decidida, em única ou última instância (CF, art. 102, III), por órgão do Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional. - A decisão emanada de órgão judiciário, proferida em sede materialmente administrativa, de que haja resultado a imposição de sanção disciplinar, não se expõe à possibilidade de direta impugnação mediante recurso extraordinário, pelo fato de o procedimento disciplinar - em cujo âmbito o Poder Judiciário desempenha função de índole correcional - não se qualificar como "causa", eis que deliberações adotadas na esfera meramente administrativa não se revelam impregnadas de caráter jurisdicional. Precedentes. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340347015/recurso-extraordinario-com-agravo-are-958311-sp-sao-paulo-8071700-7420075020000

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 571527 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 316458 SP