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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2049194-74.2010.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 2049194-74.2010.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : BANCO HONDA S/A., RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-092 09/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. I - O credor fiduciário, durante a vigência do contrato, é o proprietário do veículo dado em garantia em alienação fiduciária e por isso, responsável solidário, juntamente com o devedor fiduciário, pelo pagamento do IPVA incidente sobre o bem, conforme dispõe os arts. 4o e 5 II, da LE n.º 14.237/2003. II - Sendo solidária a obrigação de pagar o tributo, a dívida pode ser exigida de qualquer deles - credor e/ou devedor fiduciários. III - Não há falar-se em inconstitucionalidade da legislação estadual uma vez que, na a ausência de legislação federal - Lei Complementar - que estabeleça normas gerais, tal qual ocorre com o IPVA, podem os Estados e Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender as suas particularidades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 727.851-RG, reconheceu a repercussão geral de matéria similar. O referido recurso discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária. Verifico que, a despeito de não se tratar de matéria idêntica àquela dos autos, a decisão paradigma enfrentará a controvérsia versada no caso em exame, porquanto a discussão definirá a responsabilidade tributária nos casos de veículo alienado fiduciariamente. Diante do exposto, com base no art. 21, I, do RI/STF, determino o sobrestamento até o julgamento da matéria, devendo os autos aguardar na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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