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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 937565 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 937565 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : ALCIDES ROBLES
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 76. RE 564.354. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I- O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II- Considerando que o benefício da parte autora, concedido no período denominado ‘buraco negro’, foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III – Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).” Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 14 da Emenda à Constituição 20/1998 e 5º da Emenda à Constituição 41/2003, bem como aos artigos , XXXVI, , IV, e 195, § 5º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.354, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 6/6/2008, Tema 76, com repercussão geral reconhecida, afirmou ser possível a aplicação dos artigos 14 da Emenda à Constituição 20/1998 e 5º da Emenda à Constituição 41/2003 aos benefícios previdenciários submetidos aos tetos do regime geral de previdência, estabelecidos antes de sua vigência, sem que exista afronta ao texto constitucional. Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” Nesse sentido, confiram-se as decisões monocráticas proferidas no ARE 915.305, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 24/11/2015, no ARE 885.608, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/5/2015, e no RE 922.041, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/10/2015, do qual se destaca o seguinte trecho: “Inicialmente, verifico que a controvérsia dos autos não diverge do que decidido no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011. Em detida análise das razões de decidir do citado paradigma, constata-se que o Plenário reconheceu a repercussão do tema e, no mérito, concluiu pela não violação à Constituição Federal a aplicação imediata, aos benefícios em manutenção, dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 (...). Observa-se que o Supremo não estabeleceu limites temporais relacionados à data de início do benefício, impondo-se a aplicação do julgado aos benefícios concedidos sob a égide da Constituição Federal de 1988.” Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de maio de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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