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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007819-35.2009.4.05.8200 PB - PARAÍBA 0007819-35.2009.4.05.8200

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
RE 0007819-35.2009.4.05.8200 PB - PARAÍBA 0007819-35.2009.4.05.8200
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-101 18/05/2016
Julgamento
9 de Maio de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSOS PÚBLICOS FUTUROS DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA (DEPENS). ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A HIPOSSUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação popular constitui remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. , LXXIII, da Constituição Federal). 2. Tal Via processual, na linha de entendimento pretoriano, não objetiva a proteção de direito próprio, mas de interesse de toda uma comunidade contra ato, comissivo ou omissivo, ilegal ou ilegítimo que seja lesivo ou tenha potencial de gerar lesão ao patrimônio público. 3. In casu, afigura-se inviável o manejo da presente actio, pois a pretensão que se busca tutelar, consistente na isenção da taxa de inscrição aos hipossuficientes em concursos futuros a serem realizados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS), constitui direito individual homogêneo a ser protegido através do ajuizamento de ação civil pública. 4. Remessa oficial e apelação providas” (doc. 3, fl. 138). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. , inc. LXXIII, da Constituição da República, argumentando que “o acórdão proferido nos autos (fls. 326/328 e 330/331) sustenta, data vênia, equivocadamente, que o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionalmente prevista para o manejo da Ação Popular, entendendo, pois, ausente o interesse de agir da parte autora, laborando inexoravelmente, o aresto vergastado em erro de direito, quando se verifica, a contrário sensu, que o Ministério Público Federal pretende in casu defender a moralidade administrativa, tal como previsto de forma expressa no art. , inc. LXXIII, da Constituição Federal, de sorte que referido decisum contraria e nega vigência ao dispositivo constitucional em comento. (…) claro está o interesse de agir e a adequação da via eleita, entendendo-se, concessa venia, não ser privativa de Ação Civil Pública a matéria em foco, ao contrário do asseverado no decisum recorrido” (docs. 3 e 4, fls. 210 e 8, respectivamente). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator afirmou: “No caso em apreço, observa-se, no entanto, o manejo inadequado da presente ação popular, porquanto utilizada para a defesa de direito individual homogêneo, consistente no pedido de isenção da taxa de inscrição, aos hipossuficientes, nos concursos públicos futuros realizados pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica - DEPENS, a ser tutelado através do ajuizamento de ação civil pública. Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas para a promoção de ação popular, inexistindo, em especial, a demonstração de qualquer ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, impõe-se a extinção desta actio, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, na modalidade adequação” (doc. 3, fl. 135). Novo exame do julgado impugnado demandaria o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Ação popular. Requisitos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. O entendimento desta Corte é de que a verificação in concreto dos requisitos autorizadores da ação popular é matéria de índole infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 5. Agravo regimental não provido” (AI n. 571.343-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO . TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3.2012. (...). O exame da alegada ofensa ao art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n. 733.781-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 15.8.2013). 4. No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática de minha relatoria, transitada em julgado: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , INC. LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório. 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: ‘DIREITO CONSITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARICÁ – AÇÃO POPULAR SUB EXAMINIE AJUIZADA COM PRETENSÃO DE SANAR ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES – AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN OU DE MANDADO DE INJUNÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA VIA ELEITA – SENTENÇA HOSTILIZADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NOS ART. 267, VI DO CPC – MANUTENÇÃO – 1. (…)’ (fls. 2-3, doc. 6). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (doc. 9). 2. No recurso extraordinário, o Agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o art. , inc. LXXIII, da Constituição da República. Sustenta que ‘a Colenda Segunda Turma do STF, através da Eminente Relatora Ministra HELLEN GRACIE, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 352.569-7-SÃO PAULO, onde figura como Recorrente ALVARO GUILHERME SERÓDIO LOPES e como Recorrido MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA E OUTROS, decidiu em sede de RE em AÇÃO POPULAR a adequação do número de Vereadores da Câmara Municipal ao disposto no Art. 29, IV, ’a’, da Constituição Federal’ (fl. 3, doc. 11). Assevera que ‘o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido em sede de Ação Popular com intuito de adequar a quantidade dos membros da Câmara Municipal de Maricá/RJ, representa o reconhecimento do exercício da cidadania popular para fins de compelir o Poder Público Municipal curvar-se ao texto Constitucional vigente, data vênia, o que não ocorre na Câmara Municipal de Maricá, a qual mantém sua composição vulnerando as disposições do Art. 29,Inciso IV, f, da Constituição Federal’ (fl. 5, doc. 11). 3. O recurso foi inadmitido sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (doc. 14). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. No caso em exame, o Tribunal de origem restringiu-se a manter a sentença pela qual se julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, e concluiu ter o Agravante ajuizado a ação popular ‘com a pretensão de se sanar omissão legislativa, situação que, se ocorrida, deve ser objeto de ADIN por omissão ou de Mandado de Injunção. E como se sabe, a ação popular não se presta como sucedâneo de demanda diversa, também especificamente prevista na Constituição’ (fl. 6, doc. 6). A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4.717/1965), procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: (…). 6. Ademais, consta do relatório do julgado recorrido que, ‘em sua inicial, alegou o autor omissão da casa legislativa em adequar a Lei Orgânica Municipal ao regramento constitucional, no que toca ao número de vagas para Vereador’ (fl. 4, doc. 6). Existindo ato normativo válido a disciplinar a questão do número de vereadores, este poderia ter sido o objeto do controle de constitucionalidade, o que acentua a correção do julgado recorrido, harmonizado com a jurisprudência assentada quanto ao tema. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante” (ARE n. 826.474, DJe 21.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego provimento a este recurso (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 9 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora