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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 893694 SE - SERGIPE 0000040-55.2011.8.25.0056

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACATUBA

Publicação

DJe-097 13/05/2016

Julgamento

9 de Maio de 2016

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. DESCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois se trata de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. – A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). – Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional. – É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do judiciário para organização de carreira de procuradores posto que implicaria na espécie violação ao princípio da separação dos poderes e mácula ao princípio federativo.” O recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , II, e 37, II, da Constituição da Republica. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 225.777/MG, Red. p/ o acórdão Min. DIAS TOFFOLI, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material ora deduzida. Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade de os municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ( RE 690.765/MG), no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a essa instituição”. O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu na matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se em confronto com acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte ( CPC/15, art. 932, IV, “b”). Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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