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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-41.2009.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A., RECTE.(S) : BANCO ITAU BBA S.A, RECTE.(S) : BANCO ITAUBANK S.A, RECTE.(S) : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL. SETOR FINANCEIRO. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 17, I, DA LEI Nº 11.727/08. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. EXIGIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. A seguridade social idealizada pelo legislador constituinte está alicerçada no princípio da solidariedade social e reclama, portanto, a participação de todos os agentes econômicos, públicos ou privados, como garantia do respectivo financiamento. 2. As contribuições sociais destinadas ao seu financiamento não se fundam unicamente no critério da referibilidade, ou seja, na relação de pertinência entre a obrigação imposta e o benefício a ser usufruído, mormente porque, se um de seus objetivos é justamente permitir a universalidade da cobertura e do atendimento, à evidência, tal tributação está assentada em bases muito mais amplas. 3. Firmado o entendimento no sentido de que a contribuição em comento representa verdadeiro imposto finalístico, resta caracterizada a sua sujeição ao regime desse tributo. 4. O princípio da igualdade pode ser relativizado pelo legislador, cumprindo-lhe, nesse processo, estabelecer solução idêntica para as situações equivalentes e tratamento diferenciado para as que não demonstrem esse traço de equivalência, ou seja, tratar igualmente os iguais e, na medida das respectivas desigualdades, tratar desigualmente os desiguais. 5. Conquanto não se possa estabelecer discriminação no que pertine ao aspecto objetivo da relação jurídico-tributária, uma vez que a existência de lucro, expressão valorativa da riqueza vertida para o patrimônio do contribuinte, independe do segmento econômico no qual se realiza o empreendimento, quanto ao aspecto subjetivo dessa relação, a inserção do contribuinte em determinado ramo de atividade econômica pode representar situação distinta dos demais segmentos empresariais, de modo a justificar a prevalência da norma discriminatória, mormente se considerada a circunstância de que as empresas do setor financeiro já receberam tratamento tributário diferenciado até o advento da Lei nº 9.718/98, pois, embora tenham recolhido a CSL por alíquota maior, ficaram à margem da tributação imposta aos demais contribuintes, como no caso da COFINS, sem que se cogitasse de eventual desrespeito ao princípio da isonomia. 6. Sedimentado o entendimento no sentido de que a contribuição em tela é exigida para o atendimento dos objetivos fundamentais insertos na Constituição Federal, dentre eles, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, e considerada, ainda, a pública e notória capacidade econômica das empresas do setor financeiro, traço característico da diversidade econômica entre este segmento empresarial e os demais setores da economia, a discriminação em comento não padece de quaisquer dos vícios apontados pelo contribuinte. 7. Legitimidade da Contribuição Social sobre o Lucro com a alíquota majorada pelo art. 17, I, da Lei nº 11.727/08, restando prejudicado o exame do pedido de compensação. 8. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput, e LIV; 150, II; 195, § 9º, e 246, todos da Carta. Sustenta em síntese que não é válida a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por alíquota diferenciada em relação às instituições financeiras, nos termos da Lei nº 11.727/2008, originária da Medida Provisória nº 413/2008. Sustenta violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Aduz a inconstitucionalidade de regulamentação da matéria por meio de medida provisória. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: (i) “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que as alterações de alíquota introduzidas por meio de medida provisória não caracterizam ofensa ao art. 246 da Constituição Federal; (ii) “No que tange à exigibilidade da aludida contribuição com alíquota diferenciada em relação as instituições financeiras, impende considerar que o colendo Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento no sentido de que a referida diferenciação não afronta o princípio da isonomia”. A pretensão recursal não merece prosperar, haja vista que as pretensões da recorrente estão em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da majoração de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por medida provisória. Confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela MP 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do prazo nonagesimal se dá com a primeira edição da medida provisória. 2. Agravo regimental desprovido.” ( RE 636.319- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 588.943-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma)“Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Adicional instituído por meio de medida provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela Lei nº 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela MP nº 1.807/99. Recurso extraordinário não provido. A Medida Provisória nº 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, mas apenas lhe aumentou a alíquota.” ( RE 403.512, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma) Quanto à majoração da exação direcionada às instituições financeiras, melhor sorte não socorre o recorrente. O Plenário desta Corte, no RE 598.572 -RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, decidiu que a cobrança de alíquotas majoradas de instituições financeiras não viola a isonomia e nem a capacidade contributiva. Restou assentado, em sede de repercussão geral, que art. 195, § 9º, da CF, desde a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, autoriza a instituição de bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica e do nível de uso de mão de obra. Assim, há possibilidade de tratamento não coincidente entre contribuintes que se encontrem em situações diversas. O Ministro Gilmar Mendes, em caso idêntico ao presente, no julgamento do RE 781.234/RS, registrou expressamente: ”[…] Inicialmente, em relação à questão de Medida Provisória ter regulamentado artigo da Constituição, verifica-se que jurisprudência do STF tem-se firmado no sentido de que a mera majoração de alíquota de CSLL não atrai a aplicação do art. 246 do texto constitucional. […] Relativamente à desigualdade de tratamento pelo fato da atividade econômica desempenhada pela parte recorrente, tem-se que a jurisprudência desta Corte assentou a orientação no sentido de que não há violação à isonomia a majoração de alíquotas do CSLL para determinados segmentos econômicos escolhidos pelo legislador. […] Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento” Não se aplica ao caso o RE 599.309, porquanto nesse recurso extraordinário trata-se de matéria diversa, discutindo a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. , § 2º, da Lei nº 7.787/1989. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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