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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 661887 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 661887 MG - MINAS GERAIS
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: “REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINTA MINASCAIXA. IMPOSTOS. ESTADO. SUCESSÃO. IMUNIDADE. RESSALVA DO § 3º DO ART. 150 DA CARTA MAGNA. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. QUESTIONAMENTO. EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. QUESTIONAMENTO, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. O magistrado, ao analisar um processo, deve ater-se ao que foi pedido, sob pena de violar o princípio da congruência (arts. 128 a 460 CPC). 2. Consoante entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça, ‘a sucessão da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais autoriza, em favor deste, o reconhecimento da imunidade recíproca quanto aos impostos com fatos geradores ocorridos após a extinção daquela autarquia. Taxa exigida pela prestação de serviços inespecíficos, não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte não se compatibiliza com o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal’. 3. Reforma-se parcialmente a sentença, no reexame necessário, prejudicados os recursos voluntários”. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXV e LV; 145 e 150, IV, a, § 2º, a, da Carta. Sustenta que é entidade imune ao IPTU por tratar-se de patrimônio da antiga Minascaixa, autarquia estadual, posteriormente transformada na CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL EM LIQUIDAÇÃO pelo Banco central, patrimônio posteriormente incorporado ao Estado de Minas Gerais. Sustenta a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública, por tratar-se de serviço público geral. Tal como constatou a decisão agravada, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do material probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente à questão, providência vedada nesta fase processual (Súmulas 279 e 280/STF). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. NATUREZA JURÍDICA DO BANCO MINASCAIXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao fato de que o banco Minas caixa desempenhava atribuições de caráter econômico e de que somente a partir de 25/8/1998 o seu patrimônio passou a integrar o patrimônio do Estado de Minas Gerais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 801.464-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandoeski)“Esta Segunda Turma assentou, em caso semelhante, também envolvendo o Município de Belo Horizonte e a MINASCAIXA, que a discussão referente à natureza da agravada, para fins de incidência da imunidade tributária, envolve exame de prova, inviável nesta sede extraordinária (AI 213.023-AgR). Impossível, portanto, a desconstituição das premissas afirmadas no Tribunal a quo sem o reexame de fatos, provas e legislação local. Agravo regimental improvido.” (AI 333.315-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie) Quanto à taxa de iluminação pública, note-se que o acórdão recorrido consignou o seguinte: “Por fim, no que tange a alegação da Fazenda Estadual d que teria pleiteado a declaração de inexigibilidade da cobrança da taxa de iluminação pública, não merece prosperar, uma vez que não se colhe dos autos pedido expresso do autor naquele sentido, mas tão somente a colação de aresto sobre o tema, permanecendo-se, deste modo, a Fazenda Estadual, no campo das meras alegações. Com efeito, deve o Magistrado, ao analisar um processo, ater-se ao que foi pedido, sob pena de violar o princípio da congruência (arts. 128 e 460)” Ausente, no ponto, prequestionamento. Ademais, dissentir das conclusões acima transcritas demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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