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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5501 DF - DISTRITO FEDERAL 0052747-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
Publicação
DJe-103 20/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 24.038/2016 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: A Associação Médica Brasileira – AMB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.269/2016. Sustenta a incompatibilidade do ato normativo com os artigos , inciso III, , cabeça, e 196 da Constituição Federal, porquanto autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, apesar da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Art. 2º Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes: I - laudo médico que comprove o diagnóstico; II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não exclui o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. Art. 3º Fica definido como de relevância pública o uso da fosfoetanolamina sintética nos termos desta Lei. Art. 4º Ficam permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso da fosfoetanolamina sintética, direcionados aos usos de que trata esta Lei, independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância. Parágrafo único. A produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição e dispensação da fosfoetanolamina sintética somente são permitidas para agentes regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante peça subscrita pelo Defensor Público-Geral, requer seja admitida na qualidade de terceira. Alega ter a incumbência de defesa da ordem jurídica, do regime democrático, da promoção dos direitos humanos e, em todos os graus e âmbitos, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Menciona, como aspecto revelador do nexo entre o objeto desta ação e a respectiva atuação institucional, núcleo de execução específico para a temática da saúde na Defensoria. Diz atender em juízo portadores de neoplasia maligna. Argumenta possuir elementos informativos capazes de contribuir para o debate a ser desenvolvido neste processo. Discorre sobre o mérito, tecendo considerações acerca da segurança e eficácia da fosfoetanolamina sintética. Articula com a ausência dos requisitos para o deferimento da medida acauteladora. Em 12 de maio de 2016, Vossa Excelência apresentou esta ação em mesa para exame, pelo Tribunal Pleno, do pedido liminar. O processo está concluso no Gabinete para apreciação do requerimento de ingresso da Defensoria. 2. A admissibilidade de terceiros no processo objetivo pode acabar tumultuando a tramitação, devendo-se ter rigor maior. No caso, não há premissa suficiente à participação da Defensoria Pública do Distrito Federal. A atuação institucional da requerente no sentido de eventualmente defender em juízo portadores de neoplasia maligna não revela a qualificação adequada à contribuição efetiva para o entendimento da controvérsia, presentes os contornos técnico-científicos desta ação direta. 3. Indefiro o pedido. Devolvam à requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. 4. Publiquem. Brasília, 16 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340294381/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5501-df-distrito-federal-0052747-7620161000000

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