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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0315410-93.2012.8.05.0000 BA - BAHIA 0315410-93.2012.8.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-102 19/05/2016
Julgamento
16 de Maio de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Paulo Alexandre Matos Griffo contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, está assim ementado: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INSTAURADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DL 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O CORRÉU JAILSON FONTOURA, NOMEADO PELO ACUSADO PAULO GRIFFO, RECEBEU REMUNERAÇÃO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL À MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSAGEM DA PENA. CRIME DO ART. , I, DO DL 201/67 PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, AUMENTO DA PENA-BASE NO PATAMAR DE 2/3. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.” A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos no art. , incisos XLVI, LIII, LIV e LV, da Constituição da República. Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o recurso extraordinário em questão. É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da suposta ofensa ao art. , incisos XLVI e LIII, da Constituição, tem enfatizado que tais alegações podem configurar, quando muito, situação caracterizadora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária: “1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Recurso extraordinário em matéria criminal: descabimento: questão relativa à individualização da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente: alegada violação do art. , XLVI, da Constituição, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência do princípio da Súmula 636. 3. Decisão judicial: fundamentação (CF, art. 93, IX): exigência constitucional satisfeita.” (AI 557.597-ED/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)“RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO ART. , LIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR HAVER O ARESTO RECORRIDO CONCLUÍDO PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A CAUSA. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 237.646/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) A espécie ora em exame não foge aos padrões acima mencionados, refletindo, por isso mesmo, possível situação de ofensa indireta às prescrições da Carta Política, circunstância essa que impede – como precedentemente já enfatizado – o próprio conhecimento do recurso extraordinário (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre salientar, de outro lado, a propósito da alegada violação ao art. , incisos LIV, LV, da Constituição, que a orientação jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário em causa, tem salientado, considerado o princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O devido processo legal – CF, art. , LV – exerce-se de conformidade com a lei” (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: “’DUE PROCESS OF LAW’ E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. – A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.” (AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo da Constituição. Agravo regimental improvido.” (AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o Tribunal “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio constitucional da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. , II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (…).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. , II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo , II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Ainda que superados os óbices referidos, não assistiria razão à parte ora recorrente quanto a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV. É que a controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RHC 126.918/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.): “DENÚNCIA – RECEBIMENTO – PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL – INTIMAÇÃO DO ACUSADO – FORMALIDADE INEXIGÍVEL. Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal, dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que ocorre mediante inclusão do processo em pauta – artigo da Lei nº 8.038/90.” (HC 83.595/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) “RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausência de obrigação legal de intimação pessoal do Recorrente para a sessão de julgamento da ação penal originária a que respondia em 2ª instância (art. 12 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia). 2. Publicação da inclusão em pauta do julgamento da ação penal proposta contra o Recorrente no Diário Oficial; nome dos advogados constituídos do Recorrente; conhecimento da sessão. 3. Garantido o direito de defesa do Recorrente: desnecessidade de cautela especial do Poder Judiciário contra eventual ausência dos defensores constituídos e intimados na sessão de julgamento. 4. Ausência de prejuízo para o Recorrente pela nomeação de defensores públicos para acompanhamento da sessão de julgamento em substituição aos advogados constituídos, injustificadamente ausentes ao ato. 5. Pelo princípio do ‘pas de nullité sans grief’, corolário da natureza instrumental do processo, não se decreta nulidade no processo penal sem a demonstração de prejuízo. Precedentes. 6. Sustentação oral é faculdade da parte, não ato essencial à defesa. Precedentes. 7. Sem demonstração da identidade de situações entre os corréus é inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal. 8. Recurso ao qual se nega provimento.” (RHC 118.660/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu na matéria em referência. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC/15, art. 932, III). Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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