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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000730-92.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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Processo
MC ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000730-92.2016.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP E OUTRO(A/S), REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE, REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
Publicação
DJe-103 20/05/2016
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN

Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Progressista (PP), Partido Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD), tendo por objeto os arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal (Decreto-lei no 3.689/1941, com a redação que lhes foi dada pela Lei no 12.403/2011). Eis o teor das normas objeto da presente ADI: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (…) Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. § 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. Asseveram os proponentes, em suma, a necessidade de se conferir interpretação conforme à Constituição aos referidos dispositivos legais para que estejam em consonância com as regras constitucionais que garantem a autonomia do Poder Legislativo e as prerrogativas dos parlamentares (art. 53, § 2º, § 3º; art. 55, § 1º, § 2º, todos da CRFB). Dessa forma, segundo os proponentes, “deve-se conferir aos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal uma interpretação conforme à Constituição, para assentar que a aplicação de suas medidas a membros do Poder Legislativo, detentores de imunidades parlamentares formais, deverá ser submetida, no prazo de 24 horas, à respectiva Casa legislativa, para que sobre elas delibere, sempre que se operar, por meio dessa aplicação, um afastamento – total ou parcial – do exercício das funções parlamentares”. Os requerentes aduzem a necessidade de deferimento de medida cautelar, para preservação da autonomia do Poder Legislativo e das prerrogativas institucionais dos parlamentares, sobretudo em virtude do afastamento do atual Presidente da Câmara dos Deputados. Requereram, por fim, os proponentes a não aplicação do rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/1999 dada a imprescindível e rápida análise da pretensão. Destaco que o rito disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 é aplicável e cabível para matérias relevantes e com especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. É justamente esse o caso da presente Ação Direta. Tendo em vista a recente decisão deste Supremo Tribunal Federal na AC 4.070, na qual se entendeu e decidiu, por unanimidade, a possibilidade de aplicação de medida cautelar de afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados de seu mandato parlamentar e, por consequência, da Presidência da Câmara, é relevante a matéria e traz em si especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, sobretudo porque ainda está em vigor a decisão de afastamento dantes determinada. Diante disso, tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, elementos reconhecidos pelos próprios proponentes na petição inicial, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente