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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31704 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-25.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) : TEREZINHA MIRANDA PEREIRA, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_31704_c57c7.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 9.030/95. APLICABILIDADE A OPTANTE PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas.
3. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior.
4. A análise dos autos demonstrou que o TCU, ao aplicar o artigo da Lei 9.030/95, partiu da equivocada premissa de que o instituidor da pensão, que titularizava benefício com remuneração do cargo efetivo, havia optado pela remuneração do cargo em comissão e que, portanto, não teria direito à percepção da parcela variável.
5. Determinação de reabertura do processo administrativo pelo Tribunal de Contas, a fim de que analise a regularidade dos proventos recebidos pela Impetrante partindo da premissa de que o instituidor da pensão recebia a remuneração do cargo efetivo, não de cargo em comissão, para só então concluir pela legalidade, ou não, da pensão titularizada pela Impetrante.

Decisão

A Turma concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 001711 ANO-1952 ART-00146 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 4345/1964 EF-1952 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
  • LEG-FED LEI- 004345 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00215 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009030 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA REVOFADA PELA LEI- 11526/2007
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 011526 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-001445 ANO-1979 ART-00003 PAR-00003 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 001746 ANO-1979 ART-00002 DECRETO-LEI

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA MILITAR) MS 25049, MS 27628 AgR (1ªT). (PRAZO DECADENCIAL, TCU, REVISÃO, APOSENTADORIA, ATO COMPLEXO) MS 31472 (2ªT), MS 26053 ED-segundos (TP). (GARANTIA ATO JURÍDICO PERFEITO, GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO, ATO IMPUGNADO) MS 25777 AgR (2ªT). (REMUNERAÇÃO, PENSÃO, INTERRUPÇÃO, PAGAMENTO, LIMITAÇÃO TEMPORAL) MS 26980 AgR (2ªT), MS 33308 AgR (1ªT), MS 30537 ED (1ªT), MS 33426 AgR (2ªT), MS 31642 (1ªT). (REGIME JURÍDICO, DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO) RE 563965 RG. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TCU: Acórdão 1391/2005.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340245708/mandado-de-seguranca-ms-31704-df-distrito-federal-9984777-2520121000000

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