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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000020-54.2003.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2810_eff3b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

20/04/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.810 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Ementa: PROCESSO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR QUE PROVOCA AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo.

2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de abril de 2016.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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20/04/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.810 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Rio Grande do Sul, em face do art. 3º e parágrafo único da Lei estadual nº 11.753, de 05 de abril de 2002, introduzidos por emenda parlamentar. Confira-se o teor da norma impugnada:

Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002

Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, estabelecido pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e reorganizado pela Lei nº 10.286, de 31 de outubro de 1994, será realinhado na forma a seguir disposta:

I – 3% (três por cento), a partir do mês de abril de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002;

II – 5% (cinco por cento), a partir do mês de agosto de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrado neste índice o percentual constante do inciso anterior;

III – 8% (oito por cento), a partir do mês de dezembro de 2002, sobre o vencimento básico relativo ao mês de março de 2002, considerando-se integrados neste índice os percentuais constantes dos incisos anteriores.

Art. 2º - Aos servidores que compõem o Quadro de Pessoal de que trata o artigo 1º desta Lei será atribuída uma

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Relatório

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ADI 2810 / RS

parcela autônoma no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a ser paga a partir de janeiro de 2002.

§ 1º - Para a percepção da parcela autônoma estabelecida neste artigo, deverá ser observada a proporcionalidade da respectiva carga horária dos servidores, da seguinte forma:

I – servidores com carga horária de 20 horas semanais: 50% (cinqüenta por cento) do valor da parcela autônoma;

II – servidores com carga horária de 30 horas semanais: 75% (setenta e cinco por cento) do valor da parcela autônoma;

III – servidores com carga horária de 40 horas semanais: 100% (cem por cento) do valor da parcela autônoma.

§ 2º - Sobre a parcela de que trata este artigo não incidirá nenhuma vantagem.

Art. 3º - A parcela autônoma estabelecida no art. 2º e parágrafos passará ao valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) a partir de dezembro de 2002.

Parágrafo único: Fica estabelecido que o executivo apresentará, no prazo de 90 (noventa) dias, cronograma visando à incorporação da parcela autônoma, de que trata o “caput” deste artigo, ao vencimento básico.

Art. 4º - O realinhamento dos vencimentos, de que trata esta Lei, fica condicionado ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica aos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 6º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes das categorias de extranumerários, de celetistas, de contratados, de inativos e de pensionistas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que couber, a 1º de janeiro de 2002.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.” (Grifou-se)

2. O requerente sustenta que a Assembleia Legislativa do Rio Grande

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ADI 2810 / RS

do Sul, ao introduzir o art. 3º e parágrafo único por meio de emenda parlamentar, ofendeu a iniciativa reservada pela Constituição Federal ao poder Executivo para dispor sobre a remuneração dos seus servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a) e promoveu aumento de despesa em hipótese vedada pela Constituição (CF, art. 63, I).

3. O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida cautelar, por unanimidade, suspendendo a eficácia do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 11.753/02.

4. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prestou informações defendendo a constitucionalidade dos dispositivos. Alegou que o dispositivo atacado constituiu reação do legislador à omissão do Governador do Estado em desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

5. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República opinaram pela inconstitucionalidade da Lei, por violação ao art. 61, § 1º, II, a, e ao art. 63, I, CF, pelos motivos já expostos.

6. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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20/04/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.810 RIO GRANDE DO SUL

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Os dispositivos impugnados resultam de emenda parlamentar a projeto de lei de inciativa do Executivo. Por meio da referida emenda, conferiu-se a um grupo de servidores do poder Executivo um aumento de remuneração não previsto no projeto de lei original. Ocorre que o art. 61, § 1º, II, a e art. 63, I, da Constituição Federal vedam o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ressalvando apenas o disposto no art. 166, § 3º e § 4º, CF. Este é, inclusive, o entendimento consolidado neste Corte sobre o assunto:

1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. (...). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. (ADI 2583, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 01.8.11, p. 26.8.1, grifou-se)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI'S 4.009 E 4.001. (...). 4. Violação do disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Brasil --- ‘são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que: [...]; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração’. 5. Afronta ao disposto no artigo 63, inciso I, da Constituição do Brasil --- "não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvados o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º’. (ADI 4009, Rel. Min. Eros Grau, j. 04.2.09, p. 29.5.09, grifou-se)

“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. (...). 6.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

ADI 2810 / RS

Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal”. (ADI 2791, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.8.06, p. 24.11.06, grifou-se)

2. Diante do exposto e alinhadamente à jurisprudência da Corte, julgo procedente o pedido da presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e par. único, da Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul.

3. É como voto.

Notas:

[1] É o seguinte o teor dos mencionados dispositivos: “Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º”; “Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...). § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual”.

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ExtratodeAta-20/04/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.810

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.04.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Maria Silvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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