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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000020-54.2003.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000020-54.2003.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2810_eff3b.pdf
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Ementa

Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo.
2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.04.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO, DESPESA) ADI 2583 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 2791 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340200794/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2810-rs-rio-grande-do-sul-0000020-5420030010000