jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000020-54.2003.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000020-54.2003.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000020-54.2003.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2810_eff3b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.

1. Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo.
2. Ação direta com declaração de procedência do pedido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 11.753, de 05 de abril de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.04.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO, DESPESA) ADI 2583 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 2791 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340200794/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2810-rs-rio-grande-do-sul-0000020-5420030010000

Mais do Jusbrasil

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002350-04.2002.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0002350-04.2002.1.00.0000

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS A OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NÃO ABRANGIDAS PELO PROJETO DE LEI ORIGINAL – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2681 RJ

Admito, na condição de “amicus curiae”, a Associação dos Servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – ASSEFAERJ, eis que se acham atendidas, na espécie, as condições que justificam a intervenção de tal entidade. Proceda-se, em consequência, às anotações pertinentes. 2. Assinalo, por …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9956236-11.2014.1.00.0000 DF 9956236-11.2014.1.00.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 11/2013 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARLAMENTAR QUE ALTERE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE …