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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0280307-25.2015.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0280307-25.2015.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : CLAYTON DA SILVA BUENO, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-080 26/04/2016
Julgamento
18 de Abril de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, maneja agravo Clayton da Silva Bueno. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelha o recurso na afronta aos arts. , LIV, 97 e 129, I, da Constituição Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a alegação de nulidade da sentença ante a inversão na ordem de formulação de questionamentos levada a efeito pelo magistrado sentenciante. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. Consta que o agravante foi condenado em razão da prática da conduta típica prevista no art. 157, § 1º, I, do Código Penal à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como de 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário mínimo. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. A Câmara Criminal negou provimento ao recurso em acórdão cuja ementa transcrevo: "APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADES DA INSTRUÇÃO. ARTIGO 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. O art. 212 do CPP introduziu no procedimento ordinário o chamado sistema direto de inquirição - em contraposição ao sistema presidencialista -, possibilitando a imediata formulação de perguntas à testemunha pela parte que a arrolou, sem a necessidade de intermediação do magistrado. A este, no entanto, foi conferida a faculdade de elaborar perguntas complementares. A eventual inversão na ordem de inquirição, levada a efeito pelo juiz, poderá configurar nulidade relativa, desde que haja protesto em audiência pela parte interessada, que também deverá prontamente demonstrar a existência de prejuízo concreto em virtude de tal proceder - realidade que não se mostra presente no caso sob exame. Preliminar rejeitada. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 226 DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 226 do CPP traz recomendações a serem seguidas quando viáveis. Os reconhecimentos realizados em juízo, efetuados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ainda que não observando, à risca, o contido no referido dispositivo processual, devem ser valorados, ademais quando não há dúvida das vítimas ao apontarem o réu como o autor do ilícito. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório revela a materialidade e a autoria do roubo majorado pelo emprego de arma descrito na peça acusatória, evidenciando que o acusado subtraiu dinheiro, documentos e talonários bancários do estabelecimento comercial pertencente às vítimas. Confirmação do édito condenatório. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. A palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. O testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. O reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I do Código Penal prescinde da apreensão da arma e da confirmação de seu potencial lesivo, bastando, para sua incidência, que constem dos autos elementos de convicção suficientes à comprovação de tal circunstância, em especial pelo depoimento das vítimas, o que se verificou no caso concreto. DOSIMETRIA DA PENA. A circunstância judicial relativa às consequências do crime exige a ponderação de elementos que destoem da linha de desdobramento inerente à espécie delitiva. Apenamentos conservados na forma como dosados em sentença, pois atendem aos critérios de necessidade e suficiência à prevenção e à reprovação do ilícito. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.” Nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no art. 97 da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012; e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."Por seu turno, o exame de eventual ofensa aos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (v.g.: Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional RE 660.186 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária RE 642.408 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14.02.2012; Alegada afronta ao art. , XXXVI e XL, LIV e LV, da Constituição da República ARE 738.398 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 28.6.2013). De outra parte, ao decidir sobre a alegação de nulidade em razão da inversão na ordem de formulação de questionamentos, a Corte de origem consignou que “[...] No caso em exame, o termo de audiência da fl. 66 demonstra que o Defensor que assistia o réu não se insurgiu sobre esta matéria, trazendo-a a debate apenas na fase de memoriais, estando, assim, preclusa […].” Nesse contexto, verifico que o Tribunal de origem valeu-se de fundamentação infraconstitucional suficiente para solucionar a questão posta nos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Nesse sentido: RE 500.185-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e RE 585.095-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 05.9.2011, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido."Destaco que esta Suprema Corte já decidiu que o art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para a inquirição das testemunhas, franqueando às partes a formulação de perguntas diretamente e em primeiro lugar, com a complementação pelo juiz. Do fato de o juiz ter perguntado diretamente à vítima não decorre prejuízo às partes, tampouco a não observância da ordem de inquirição implicou prejuízo processual. Incide a aplicação do princípio maior regente da matéria – pas de nullité sans grief –, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal, em se tratando de nulidade relativa não se decreta nulidade sem prejuízo, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS INICIADA POR PERGUNTAS FORMULADAS PELO MAGISTRADO E, SOMENTE APÓS, PELAS PARTES – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 212 DO CPP, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.690/2008 – NULIDADE MERAMENTE RELATIVA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (RHC 111.251 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora
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