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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 846441 AM - AMAZONAS 0010226-91.2014.8.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ANTONIO JUCIE SILVA DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

DJe-078 25/04/2016

Julgamento

18 de Abril de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em ação de cobrança ajuizada por servidor contratado por tempo determinado pelo Estado do Amazonas – Secretaria de Estado de Segurança Pública - em que se pleiteia o pagamento de aviso prévio, férias, mais um terço, adicionais noturno e de periculosidade, e seus reflexos, do 13º salário proporcional e dos depósitos do FGTS. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reformou a sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito, condenando o réu ao pagamento de R$ 573,33, a título de férias, mais um terço, relativos ao período de 2006/2007, e de R$ 215,00, referentes à gratificação natalina proporcional aos seis meses trabalhados no ano de 2007. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No extraordinário, apresentado com base no art. 102, III, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta a existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos constitucionais. Em contrarrazões, o ente federativo postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em virtude da (a) inviabilidade do apelo extremo por eventual violação à Lei Federal; e (b) não demonstração da repercussão geral. No mérito, pede o desprovimento do recurso (e-STJ. Fl. 400/403, vol. 5). 2. Não procedem as alegações do recorrido relativamente às preliminares de não conhecimento do recurso extraordinário, o qual preenche os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Sobre os óbices suscitados, cumpre asseverar que (a) no extraordinário, sustentou-se também que houve afronta a dispositivos da CF/88 pela decisão impugnada; e (b) no julgamento do RE 596.478, indicado pelo recorrente, foi reconhecida a repercussão geral da matéria em discussão nos autos. 3. A pretensão recursal merece prosperar. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, asseverou: Desse modo, fica claro que o regime jurídico adstrito ao Apelante era o de direito administrativo, mesmo que tenha ocupado o cargo por mais tempo do que observa a Lei nº 2.607/2000, fazendo prevalecer o estabelecido no inciso II, § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual deve-se reputar nulo o contrato pela inobservância da temporariedade, cabendo ao Apelante direito apenas ao recebimento da contraprestação direta pelo serviço e aos direitos trabalhistas previstas no contrato e na legislação constitucional e estadual (e-STJ, Fl. 252, vol. 4) 4. Pois bem, como se vê, o Juízo a quo concluiu pela nulidade do contrato temporário. Sendo assim, prevalece a jurisprudência consolidada de ambas as Turmas da Corte no sentido de que o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR-RG, (Rel. p/ o acórdão o Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1/3/2013, Tema 191) e do RE 705.140 (de minha relatoria, DJe de 5/11/2014, Tema 308), submetido à sistemática da repercussão geral, nos quais se reconheceu que a contratação declarada nula confere ao empregado público o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, aplica-se também aos servidores temporários nos casos em que são nulas as prorrogações dos contratos por tempo determinado. Precedentes: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. ( ARE 867.655-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu , o acórdão recorrido assentou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. ( RE 830.962-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 25/11/2014) 5. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3º, do CPC/1973: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. 6. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, “c”, do CPC/1973, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e acrescentar à condenação o pagamento dos depósitos relativos ao FGTS no período de abril de 2002 a junho de 2007. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de abril de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente
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