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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 743679 MA - MARANHÃO 002XXXX-55.2006.8.10.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO, RECDO.(A/S) : MARCELO CARVALHO SILVA

Publicação

DJe-081 27/04/2016

Julgamento

19 de Abril de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea d do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. LICENÇA-PRÊMIO. MAGISTRATURA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA I – A teor do disposto no art. 557 do CPC, é admitido o julgamento monocrático pelo julgado em relação a casos cuja matéria já tenha sido debatida e decidida pelo órgão colegiado. II – Afasta-se a preliminar de prescrição, pois deve ser aplicado ao caso a tese dos cinco mais cinco, sendo que a segunda metade deve ser contada a partir do ato de homologação do valor do imposto. III – Esta Corte reiteradamente tem decidido serem constitucionais as Leis Complementares nº 14/91 e 27/95, razão pela qual mostra-se devido o pagamento de licença prêmio não gozada, vedada a incidência de imposto de renda sobre esses valores, os quais possuem natureza indenizatória.” (pág. 269 do documento eletrônico 3). Nas razões de apelo extremo sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, afirma ser inconstitucional o direito a benefício intitulado licença prêmio concedido a magistrados estaduais do Maranhão nos termos do art. 81 da Lei Complementar Estadual 14/1991, com a redação dada pela Lei complementar 27/1995, por contrariar o art. 65 da LOMAN (Lei Complementar 35/1979). Ademais, conclui que: “(...) se inexistente o direito à licença prêmio pelos membros da Magistratura também não lhes é direito receber indenização de licença prêmio não gozada, sendo irrelevante o fato de ter sido ou não descontado Imposto de Renda sobre a indenização, em vista de que se estaria tributando (e com isso fazendo retornar aos cofres Fazendários) valores que já pertencem ao Estado.” (pág. 92 do documento eletrônico 3). É o Relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. Quanto à alegada inconstitucionalidade das normas complementares estaduais, o recorrente se limita a citar genericamente o art. 93 da Constituição Federal, sem demonstrar especificamente de que forma se daria eventual ofensa a essa norma, de forma a impedir que o benefício discutido nos autos não poderia ser concedido por norma complementar estadual. Dessa forma, a ausência desta demonstração de suposta violação a dispositivos constitucionais pelo acórdão recorrido quanto ao tema conduz à inadmissão do recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido, o AI 786.680-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI 819.362-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/2011, que possui a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II – O agravante não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula 284 do STF. III – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 287 do STF. IV - Agravo regimental improvido.” Além disso, o recorrente não atacou os fundamentos adotados no voto condutor do acórdão recorrido, que entendeu pela constitucionalidade das normas complementares estaduais em discussão, uma vez que editadas com base na competência estabelecida no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, bem como por se tratar de concessão de parcela de natureza indenizatória, afastando a proibição contida no art. 65, § 2º, da LOMAN, que veda a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula 283 do STF: “Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas condições. A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ 45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083, Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ 75/849; RE 84.077, RTJ 80/906). Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais de um fundamento)às decisões do STJ ( REsp 16.076; REsp 21.064; REsp 23.026; REsp 29.682). V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140). Destaca-se, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente
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